16/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0806945-18.2025.8.20.5124 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: FRANCISCO ANDRE DO NASCIMENTO SILVA ATO ORDINATÓRIO "2.1.3 - Apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Havendo reconvenção, proceda a Secretaria na forma determinada no art. 286, parágrafo único, do CPC.

Na sequência, intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentação de resposta em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, cientes da inversão do ônus probatório em prol do consumidor, intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar.

Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação.

Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença.

Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta "G3 - Decisão Saneadora")." decisão de id 150659704 Parnamirim/RN, data do sistema.

TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 06:59

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 00:19

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 30/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 12:23

Juntada de diligência
15/05/2025 13:49

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 05:33

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 04:35

Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0806945-18.2025.8.20.5124 Autor: BANCO VOTORANTIM S.A.

Requerido(a): FRANCISCO ANDRE DO NASCIMENTO SILVA D E S P A C H O Vistos etc.

Primeiramente, registro que, em pesquisa aos sistemas judiciários, verifiquei a inexistência de ação de busca e apreensão envolvendo o bem que lastreia a presente ação, ressalvada ação em segredo de justiça.

Igualmente não localizei anterior ação revisional do contrato distribuída a outro Juízo a ensejar reconhecimento de prevenção e remessa à Vara competente. 1 - Do cadastro processual: Foi assinalada a opção "Tutela/liminar? NÃO" quando do ajuizamento da ação, razão pela qual o feito não estava concluso para decisão de urgência inicial e, portanto, somente analisado na data de hoje.

Retifique-se o cadastro processual para constar "Tutela/liminar? SIM". 2 - Das custas iniciais: Trata-se de ação de busca e apreensão entre as partes acima epigrafadas, na qual a parte autora aduz que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da parte demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia, a saber: "Marca/Modelo: CHEVROLET CELTA LT 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (AG) Completo Chassi: 9BGRP48F0EG189979 Cor: PRATA Placa:OVZ8G77 Renavam: 571329373".

De início, válido ressaltar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial foi dirimida no julgamento do Tema Repetitivo 1132 do STJ, ocorrido em 09 de agosto de 2023, sendo fixada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", com trânsito em julgado em 16 de novembro de 2023.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato nº 671030897 que contém cláusula de alienação fiduciária (id 149537589), a carta de notificação indicando o mesmo número da operação (id 149537592), constando o nome e endereço do devedor, além do gravame da alienação fiduciária (id 149537596), ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Ocorre que não houve pagamento de custas.

Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E-Guia do TJRN.

Intime-se a parte autora, por sua advogada, para comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Prazo 15 (quinze) dias. 3 - Da tramitação processual: Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial, quando será apreciada a liminar ou proferida decisão de cancelamento da distribuição.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mc. ge
06/05/2025 17:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806929-64.2025.8.20.5124

Banco Votorantim S.A.

Juliana Costa Rubinho

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2025 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0010566-08.2002.8.20.0001

I.m. Comercio de Derivados de Petroleo L...

Ultra Engenharia e Comercio LTDA

Advogado: Frederico Araujo Seabra de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2002 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0200024-55.2020.8.20.0149

Mprn - 02 Promotoria Joao Camara

Deyson Marcio da Conceicao Silva

Advogado: Gildo Pinheiro Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800671-26.2025.8.20.5128

Leiliane Venancio da Silva

Municipio de Passagem

Advogado: Abdon Venancio Maciel da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 0101224-60.2014.8.20.0162

Municipio de Extremoz

Joao Batista Medeiros

Advogado: Rivaldo Dantas de Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 23:34

Exibir Processo