28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800206-35.2021.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: MARIA DO SOCORRO ALVES OLIVEIRA Parte demandada: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Maria do Socorro Alves Oliveira em face do Banco Pan S/A.

Através da petição de Id. 81088876, a parte exequente apontou como devida a quantia remanescente de R$ 8.201,65 (oito mil, duzentos e um reais e sessenta e cinco centavos).

Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, excesso na execução (Id. 82703674).

Manifestação quanto à impugnação ao cumprimento de sentença no Id. 86995460.

Decisão proferida no Id. 92032274, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.

A parte exequente apresentou manifestação de Id. 138182714, apontando como devida a quantia atualizada de R$ 10.814,59 (dez mil, oitocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), pugnando pela realização de bloqueio.

Houve o bloqueio da referida quantia, como aponta a tela do Sisbajud de Id. 139292441.

Devidamente intimado, o executado atravessou impugnação è penhora, apontando não ter sido deduzido o valor de R$ 5.244,11 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), a título de garantia do juízo.

Instada a manifestar-se, a parte impugnada concordou com as alegações do executado, requerendo que a mencionada quantia apenas seja deduzida do montante já bloqueado (Id. 142614812). É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 854, § 3º, II, do CPC, ao executado caberia comprovar que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, defendendo que o valor depositado a título de garantia não foi considerado nos cálculos da parte adversa.

Em sua manifestação, a parte exequente concordou com os valores apresentados na impugnação à penhora.

Dessa forma, houve concordância expressa da parte exequente quanto aos valores apresentados pela parte executada, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida.

Todavia, não vejo como acolher o pedido da exequente para que seja apenas deduzido o valor de R$ 5.244,11 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e onze centavos) do montante já bloqueado, vez que o mencionado valor incide sobre as multas do art. 523, § 1º, do CPC, de modo que se fosse realizada a mera subtração de tal quantia, haveria enriquecimento indevido por parte da exequente, já que as penalidades a serem acrescidas seriam significativamente inferiores.

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, com arrimo na argumentação acima apresentada, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, determinando a liberação do excesso de R$ 5.244,11 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e onze centavos) após escoado o prazo recursal.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar valor atualizado do débito, devendo deduzir as quantias já depositadas nos Ids. 82703674, pág. 4, e 110381453, pág. 3, ou, em sendo o caso, informar eventual anuência com a quantia indicada pelo executado como devida (Id. 139579111, pág. 6).

Sendo o valor inferior ao que já consta como bloqueado, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Nos demais casos, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
14/02/2022 16:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
14/02/2022 16:40

Transitado em Julgado em 28/01/2022
01/02/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:25

Decorrido prazo de EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA em 27/01/2022 23:59.
06/01/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:02

Juntada de termo
26/11/2021 11:30

Conhecido o recurso de PARTE e provido em parte
23/11/2021 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/11/2021 19:27

Pedido de inclusão em pauta
14/10/2021 08:05

Conclusos para decisão
13/10/2021 13:00

Juntada de Petição de parecer
11/10/2021 05:47

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 05:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:09

Recebidos os autos
08/10/2021 14:09

Conclusos para despacho
08/10/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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