18/09/2025 14:04

Conclusos para decisão
18/09/2025 10:14

Juntada de Petição de comunicações
15/09/2025 10:31

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 06:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 06:13

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802752-03.2023.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JUCIARA DA SILVA TEIXEIRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a petição de ID nº 153734688, haja vista o ofício de pagamento confeccionado ser da modalidade de Precatório.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
10/09/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 08:44

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 13:56

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
04/05/2025 06:58

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 16:18

Juntada de Petição de comunicações
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802752-03.2023.8.20.5100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JUCIARA DA SILVA TEIXEIRA DEFENSORIA (POLO ATIVO): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que a executada apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 37.117,80, atualizados até 02/12/2024.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela exequente, ante a ausência de impugnação pela parte executada, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual devem ser homologados.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia devida à parte exequente excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Estadual nº 10.166/17, qual seja 20 (vinte) salários-mínimos, ano-base 2025.

Logo, deve ser pago por meio de precatório, nos termos do art. 13, II, da Lei 12153/09. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela executada na planilha de ID 137621140, fixando o valor final devido à parte exequente JUCIARA DA SILVA TEIXEIRA em R$ 37.117,80, atualizados até 02/12/2024.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório/RPV que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Fica consignado que o crédito do exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimentos de salário.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, quanto ao valor devido à parte exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, junte-se ao feito o comprovante de validação.

Após a expedição do instrumento precatório, além de confirmada a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, com juntada do respectivo comprovante de validação, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, SUSPENDA-SE o processo em razão da expedição do precatório até que seja realizado o pagamento.

Cumprida a obrigação de pagar com a devida comprovação nos autos, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias.

Com o decurso do prazo, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ASSU/RN, data registrada no sistema.

SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:19

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/04/2025 12:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/03/2025 08:40

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:59

Conclusos para decisão
28/02/2025 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2025.
28/02/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:05

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
09/12/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:36

Conclusos para despacho
10/10/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:59

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:22

Transitado em Julgado em 12/08/2024
08/08/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 17:16

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 14:46

Conclusos para julgamento
13/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 01:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/02/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/01/2024 20:41

Conclusos para julgamento
18/01/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 06:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 06:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.
24/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/08/2023 17:47

Conclusos para julgamento
28/08/2023 15:55

Juntada de Petição de alegações finais
15/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:45

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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