06/09/2025 08:24

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
11/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:44

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2025 07:09

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0875702-16.2023.8.20.5001 REQUERENTE: LUZINEIDE JANUARIO DE GOIS ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.035,61 (mil e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme ID 145380248, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13 de março de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como outros, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
24/04/2025 12:48

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 05:08

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0875702-16.2023.8.20.5001 REQUERENTE: LUZINEIDE JANUARIO DE GOIS ALVES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 10:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025
13/03/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:00

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 10:26

Conclusos para julgamento
08/10/2024 03:54

Decorrido prazo de LUZINEIDE JANUARIO DE GOIS ALVES em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 09:13

Juntada de réplica
23/09/2024 12:36

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2024 12:36

Juntada de Certidão
05/09/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 09:47

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
27/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:01

Conclusos para despacho
02/04/2024 13:52

Juntada de petição
21/03/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 11:08

Conclusos para despacho
27/12/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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