17/06/2025 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2025 08:55

Publicado Intimação em 24/04/2025.
03/05/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0866730-57.2023.8.20.5001 Parte exequente: IDAMECI PINHEIRO DA SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado.

Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória.

Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados.

Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória.

Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no mesmo prazo acima - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada.

Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados.

Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, à conclusão para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingresse na ordem cronológica de conclusões deste Juízo para decisão sobre tais cálculos.

Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo no PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada.

Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito.

Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município.

Deve a parte exequente, se já não o fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Cumpra-se.

Natal, 15 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
22/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 22:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 22:08

Processo Reativado
14/04/2025 21:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:11

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 05:36

Decorrido prazo de IDAMECI PINHEIRO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:26

Decorrido prazo de IDAMECI PINHEIRO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/02/2025 23:59.
29/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 22:57

Julgado procedente o pedido
19/10/2024 14:35

Conclusos para julgamento
29/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 18:56

Conclusos para despacho
19/04/2024 06:07

Expedição de Certidão.
19/04/2024 06:07

Decorrido prazo de IDAMECI PINHEIRO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:51

Declarada incompetência
20/11/2023 14:06

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:18

Declarada incompetência
18/11/2023 18:21

Conclusos para despacho
18/11/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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