16/05/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 08:16

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 00:16

Decorrido prazo de KARLA SIMONE FELIPE DA PENHA MONTENEGRO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO SHOPPING CENTER MIDWAY MALL em 15/05/2025 23:59.
11/05/2025 11:13

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0800124-67.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA SIMONE FELIPE DA PENHA MONTENEGRO REU: CONDOMINIO SHOPPING CENTER MIDWAY MALL SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, a lei e a doutrina consignam que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e que há identidade de ações quando tais possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme estatui o art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil.

Compulsando-se os autos, verifica-se o contexto fático e jurídico é idêntico ao pleiteado no processo de nº 0816473-82.2024.8.20.5004, qual seja, mesmas partes, mesma relação jurídica e, ainda, o mesmo pedido de compensação por danos materiais e morais, que já foi julgada por juiz distinto. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da coisa julgada.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 25 de abril de 2025.
28/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/02/2025 08:22

Conclusos para julgamento
24/02/2025 15:36

Juntada de Petição de reconvenção
11/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:58

Outras Decisões
08/01/2025 09:50

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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