24/07/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:33

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 00:17

Decorrido prazo de SAMUEL ROBERT ALVES VITORINO em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0813727-47.2024.8.20.5004 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMUEL ROBERT ALVES VITORINO REQUERIDO: BEE DELIVERY NATAL LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão juntada no ID 153361623, não foram localizados bens do devedor sujeitos a penhora.

Esta situação atrai o conteúdo da norma presente no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, pelo que declaro, portanto, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Dispensada a intimação do executado, nos termos do parág. único, art. 346 do CPC.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/07/2025 09:53

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2025 12:31

Conclusos para julgamento
26/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:24

Decorrido prazo de SAMUEL ROBERT ALVES VITORINO em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813727-47.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMUEL ROBERT ALVES VITORINO REQUERIDO: BEE DELIVERY NATAL LTDA DESPACHO Intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para indicar bens passíveis à penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 5 de junho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:15

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:56

Conclusos para despacho
04/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 06:30

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/05/2025 06:53

Publicado Intimação em 25/04/2025.
03/05/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813727-47.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SAMUEL ROBERT ALVES VITORINO REQUERIDO: BEE DELIVERY NATAL LTDA DESPACHO Pesquisa feita no sistema SNIPER no CPNJ informado pelo exequente no ID.148014214.

Indefiro o pedido da parte autora do ID.149034432 de intimação da parte executada para solicitar seu contrato social, a fim de averiguar os seus bens e seu capital social, uma vez que é ônus do exequente a indicação de bens da parte executada, consoante o art. 798, II, c, do CPC.

Considerando que somente foi realizado a pesquisa aos sistemas SISBAJUD E SNIPER, existindo ainda outros meios para execução, tais como o RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora de bens no endereço do executado, indefiro nesse momento processual o pedido da parte exequente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para indicar bens passíveis à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 23 de abril de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 06:30

Conclusos para decisão
22/04/2025 03:37

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 13:56

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2025 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
01/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:37

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:36

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:33

Conclusos para decisão
03/02/2025 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/01/2025 12:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:11

Juntada de cálculo
28/01/2025 11:19

Juntada de petição
24/01/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:33

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:23

Decorrido prazo de BEE DELIVERY NATAL LTDA em 21/01/2025.
22/01/2025 03:53

Decorrido prazo de BEE DELIVERY NATAL LTDA em 21/01/2025 23:59.
08/12/2024 07:54

Juntada de entregue (ecarta)
26/11/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:59

Processo Reativado
25/11/2024 10:59

Juntada de petição
11/11/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 14:46

Transitado em Julgado em 07/11/2024
09/11/2024 01:10

Decorrido prazo de SAMUEL ROBERT ALVES VITORINO em 07/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:48

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 01:44

Decorrido prazo de BEE DELIVERY NATAL LTDA em 17/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:28

Juntada de entregue (ecarta)
30/09/2024 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2024 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2024 07:26

Conclusos para julgamento
04/09/2024 02:14

Decorrido prazo de BEE DELIVERY NATAL LTDA em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 03:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2024 02:46

Juntada de entregue (ecarta)
08/08/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 13:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 23:24

Conclusos para decisão
07/08/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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