09/09/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:09

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 03:29

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803307-22.2020.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA MARIA DE BRITO, ESPÓLIO DE RUY PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

Intimada, a Fazenda Pública Municipal concordou com os cálculos. É o breve relatório.

Decido.

Havendo concordância da parte exequente em relação aos valores apresentados pela parte executada, HOMOLOGO tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 706.968,24 (setecentos mil, novecentos sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) devidos à parte exequente e R$ 84.836,18 (oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) devidos à causídica da parte exequente a título de honorários sucumbenciais (12%), conforme planilhas anexadas aos Id 141489396.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício precatório que será confeccionado conforme instrumento contratual.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado devido à parte exequente possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários.

O crédito devido à causídica da parte exequente, por se tratar de pessoa jurídica, possui natureza Comum, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários Sucumbenciais.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV, e considerando a renúncia expressa do causídico ao excedente, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria Judiciária cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento da RPV.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, por força do art. 85, §7º, do CPC c/c arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12/153/2009.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:30

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
18/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:18

Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2025 00:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:57

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 13:02

Decorrido prazo de ANA MARIA DE BRITO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:53

Decorrido prazo de ANA MARIA DE BRITO em 28/04/2025 23:59.
08/04/2025 08:37

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2025 08:37

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:43

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:21

Recebidos os autos
20/01/2025 12:21

Juntada de despacho
06/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 05/12/2023.
06/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:28

Outras Decisões
01/09/2023 12:27

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE em 07/08/2023.
08/08/2023 04:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:11

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:03

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 14:09

Publicado Intimação em 24/04/2023.
26/04/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:13

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2023 02:12

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/03/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
03/03/2023 17:54

Juntada de Petição de apelação
19/12/2022 08:33

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:16

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/06/2022 13:21

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:56

Conclusos para decisão
28/03/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:20

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2022 15:20

Decorrido prazo de ANA MARIA DE BRITO em 05/08/2021 23:59.
15/07/2021 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 22:56

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 23:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 21:36

Conclusos para decisão
26/10/2020 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800435-61.2021.8.20.5113

Andre Neves Araujo

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Aiany Regia Ferreira da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0833857-48.2016.8.20.5001

Wang Siew Choo

Ecohouse Brasil Construcoes LTDA - ME

Advogado: Andre Felipe Alves da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0833857-48.2016.8.20.5001

Cai Ding Zheng

Gabriela Medeiros de Oliveira

Advogado: Andre Felipe Alves da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2016 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0801470-77.2021.8.20.5106

Gutemberg Henrique Dias

Espolio de Marcia Celia Freitas de Souza

Advogado: Maria Izabel Costa Fernandes Rego

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/09/2022 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0806879-55.2023.8.20.0000

Augusto Fabio de Macedo

Banco J. Safra

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/06/2023 12:51

Exibir Processo