22/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 21/05/2025 23:59.
10/05/2025 16:12

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0802208-18.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA NAZARE DE ARAUJO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas nos autos, cujo andamento é regular, até que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial para homologação (id. 149281968). É o que basta relatar.

Decide-se.

Compulsando os autos, verifico que as partes firmaram transação extrajudicial em relação ao objeto da demanda, sendo os termos consignados convenientes a ambas.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, que se extingue o processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem, haja vista que é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, na forma do art. 840, do Código Civil.

Diante do exposto, homologo a transação firmada, por estarem resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, a fim de que se produzam os jurídicos efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Pagamento realizado em ID149283133.

Expeça-se os respectivos alvarás conforme requerido.

Custas e honorários conforme estipulados pelas partes acordantes.

Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

P.I.C.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
29/04/2025 15:24

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:49

Homologada a Transação
24/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 07:58

Conclusos para decisão
11/04/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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