19/08/2025 18:32

Outras Decisões
11/08/2025 13:09

Conclusos para decisão
08/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:06

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821729-40.2023.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABRINE GABRIELLE DOS SANTOS EXECUTADO: PAULO TEIXEIRA CUNHA DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Com o decurso do prazo, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 6 de agosto de 2025.
06/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:52

Decorrido prazo de PAULO TEIXEIRA CUNHA DO NASCIMENTO em 30/05/2025.
31/05/2025 00:13

Decorrido prazo de RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA em 30/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:56

Decorrido prazo de RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ALIETE OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:56

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
12/05/2025 03:37

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
12/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
10/05/2025 17:42

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo: 0821729-40.2023.8.20.5004 Exequente: FABRINE GABRIELLE DOS SANTOS CPF: *52.***.*09-30 FABRINE GABRIELLE DOS SANTOS CPF: *52.***.*09-30 Executado: PAULO TEIXEIRA CUNHA DO NASCIMENTO CPF: *48.***.*98-30 DESPACHO Procedi, via sistema RENAJUD, à restrição de circulação em veículo de propriedade da parte executada.

Ordeno, desde já, que, quando localizado o bem, intime-se a exequente para manifestar interesse na remessa dos autos à Central de Avaliação e Arrematação de Natal.

Intime-se a parte executada para se manifestar sobre a petição de id 150458028, no prazo de quinze dias.

Natal/RN, data do sistema.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821729-40.2023.8.20.5004 EXEQUENTE: FABRINE GABRIELLE DOS SANTOS EXECUTADO: PAULO TEIXEIRA CUNHA DO NASCIMENTO DECISÃO INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens pelo SREI, uma vez que o referido sistema pode ser acessado diretamente pela parte exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial.

INDEFIRO o pedido de a pesquisa de declarações de bens da parte executada, via sistema Infojud (Receita Federal), pois trata-se de quebra de sigilo fiscal, a qual só é possível em hipóteses extraordinárias, o que não ocorre neste feito, uma vez que a parte busca tão somente a satisfação de crédito.

Considero incabível a penhora de bens em empresa que o réu tem, supostamente, participação societária, estranha ao cumprimento de sentença, vez que a sentença já transitou em julgado, não sendo possível a modificação do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que esteve alheio à ação de conhecimento, sem que ocorra a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Deve o exequente, primeiro demonstrar que ocorre, efetivamente, confusão patrimonial ou que o sócio estaria ocultado patrimônio em nome daquela, utilizando sua condição de sócio para ocultação de bens seus e da empresa, o que não pode ser presumido, devendo ser observado o contraditório e ampla defesa na hipótese.

E, ainda, somente com a comprovação da condição de sócio, pode-se aplicar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, segundo a qual se procede à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em razão de dívida do seu sócio, considerando que a executada investiu seu patrimônio para integralizar o capital social de empresa diversa.

Assim, INDEFIRO, o pedido de alínea “c” da petição de ID 141239881.

INDEFIRO, ainda, o pedido da parte ré em determinar que a autora apresente proposta de acordo, visto que tal disposição viola o princípio da liberdade contratual e autonomia das partes, cabendo às partes a iniciativa de transigirem.

Remetam-se os autos à pasta “RENAJUD – Consultar” para consulta, via sistema RENAJUD, a fim de inserir a restrição de circulação em veículos de propriedade de PAULO TEIXEIRA CUNHA DO NASCIMENTO - CPF: *48.***.*98-30.

Aguarde-se a resposta do sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 29 de abril de 2025.
01/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:00

Outras Decisões
26/03/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:32

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:54

Conclusos para despacho
24/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 01:22

Decorrido prazo de PAULO TEIXEIRA CUNHA DO NASCIMENTO em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 00:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 06:29

Decorrido prazo de FABRINE GABRIELLE DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:29

Decorrido prazo de FABRINE GABRIELLE DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:16

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:57

Julgado improcedente o pedido
12/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 07:06

Conclusos para julgamento
21/06/2024 13:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/06/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:35

Juntada de Certidão
10/06/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
08/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 08:10

Juntada de diligência
17/05/2024 10:34

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:52

Juntada de ato ordinatório
13/05/2024 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:09

Outras Decisões
08/05/2024 11:52

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:35

Outras Decisões
19/03/2024 12:30

Conclusos para decisão
19/03/2024 12:28

Decorrido prazo de PAULO TEIXEIRA CUNHA DO NASCIMENTO em 04/03/2024.
19/03/2024 11:16

Outras Decisões
06/03/2024 08:28

Conclusos para decisão
05/03/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 19:25

Juntada de diligência
18/01/2024 06:52

Expedição de Mandado.
17/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:50

Outras Decisões
11/12/2023 08:03

Conclusos para despacho
07/12/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 17:58

Juntada de diligência
24/11/2023 13:27

Expedição de Mandado.
24/11/2023 10:58

Outras Decisões
24/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 22:12

Conclusos para despacho
23/11/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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