TJRN - 0814029-07.2024.8.20.5124
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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15/09/2025 16:20
Conclusos para julgamento
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15/09/2025 16:19
Juntada de Certidão
-
10/09/2025 10:09
Juntada de Certidão
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08/09/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2025 16:18
Processo Reativado
-
05/09/2025 16:17
Juntada de ato ordinatório
-
05/09/2025 16:14
Juntada de Certidão
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03/09/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 09:50
Arquivado Definitivamente
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26/08/2025 09:50
Transitado em Julgado em 26/08/2025
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21/08/2025 00:16
Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 20/08/2025 23:59.
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12/08/2025 13:29
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 01:15
Publicado Intimação em 05/08/2025.
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05/08/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
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04/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0814029-07.2024.8.20.5124 Autor: TATIANA SANTOS DA SILVA Réu: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação ajuizada por TATIANA SANTOS DA SILVA, por intermédio do setor de ajuizamento, em desfavor de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, na qual se pleiteou, inicialmente, a restituição do valor pago por produto não entregue e não reembolsado.
Posteriormente, foi apresentado pedido de emenda à inicial para incluir a restituição em dobro do valor pago, bem como indenização por danos morais.
Fundamento e decido.
O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para o caso de interposição de recurso.
Pelo mesmo fundamento, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita.
De início, verifico, com base nos documentos juntados aos autos (ID 135111372, p. 02) e na confirmação da autora na petição de ID 138692362, que o valor pago pelo produto foi reembolsado.
Assim, a pretensão de restituição originalmente formulada foi atendida, caracterizando-se a perda superveniente do objeto quanto a esse ponto.
Passo, portanto, à análise da possibilidade de restituição em dobro e da ocorrência de danos morais.
No caso em exame, não se aplica a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que a cobrança decorreu de compra legitimamente realizada pela autora.
A relação contratual foi frustrada pela não entrega do produto, circunstância que deu ensejo ao procedimento de devolução.
Não houve demonstração de má-fé por parte da demandada.
Nesse sentido já se manifestou a 2º Turma Recursal do RN: CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO QUE SUSTENTA O DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.
COMPRA PELA INTERNET.
PRODUTO NÃO ENTREGUE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
IMPOSSIBILIDADE.
EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CDC.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
MERO DISSABOR.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820582-42.2024.8.20.5004, Mag.
REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) (grifado) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este é cabível no presente caso.
A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro abalo de ordem moral.
Trata-se de uma compra de produto de alto valor, cuja expectativa legítima de recebimento foi frustrada, uma vez que, em vez do item adquirido, a autora recebeu uma caixa contendo pedras.
A conduta da requerida agravou ainda mais o cenário, pois, mesmo diante das tentativas da autora de resolver a situação por vias administrativas, conforme fartamente demonstrado pela documentação acostada à petição inicial (ID 129428826 e seguintes), não houve qualquer providência célere ou eficaz por parte da empresa.
A omissão da requerida gerou à autora sentimentos de angústia, frustração e impotência, especialmente por ter desembolsado quantia significativa em uma contratação que resultou em descaso.
Diante disso, mostra-se legítima a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição dos valores pagos pelo produto e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nessa parte.
No mais, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).
Havendo o pagamento voluntário, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência do crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ.
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Por outro lado, preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada for requerido após, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença (art. 52, IV, da Lei 9.099/95).
Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe.
Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC.
Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.
Parnamirim/RN, na data do sistema.
JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) -
01/08/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 15:02
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 14:28
Julgado procedente em parte do pedido
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22/07/2025 18:10
Juntada de Petição de petição
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27/05/2025 00:26
Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 26/05/2025 23:59.
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20/05/2025 15:28
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 11:43
Publicado Intimação em 02/05/2025.
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12/05/2025 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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12/05/2025 07:31
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0814029-07.2024.8.20.5124 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.
Considerando que, na petição de ID 138692362, a parte autora formulou pedido de indenização por danos morais, aditando o pedido inicial, entendo pertinente intimar a parte contrária para se manifestar sobre isso, no prazo de 15 dias, o que faço com fundamento no art. 329, II, do CPC.
Após, concluso para sentença.
Expedientes necessários.
Parnamirim/RN, na data do sistema.
ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) -
29/04/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2025 14:06
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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16/01/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 14:08
Juntada de Certidão
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13/12/2024 15:47
Juntada de Certidão
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06/12/2024 11:45
Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada conduzida por 06/12/2024 08:30 em/para 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
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06/12/2024 11:45
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 08:30, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
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05/12/2024 20:00
Juntada de Certidão
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05/12/2024 11:03
Juntada de Petição de petição
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31/10/2024 16:03
Juntada de Petição de contestação
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31/10/2024 06:53
Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 30/10/2024 23:59.
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31/10/2024 06:53
Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 30/10/2024 23:59.
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25/10/2024 09:46
Juntada de Certidão
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24/10/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 10:42
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 10:41
Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 06/12/2024 08:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
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16/10/2024 09:16
Juntada de Certidão
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15/10/2024 10:31
Não Concedida a Medida Liminar
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14/10/2024 16:00
Conclusos para decisão
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14/09/2024 03:42
Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 13/09/2024 00:09.
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09/09/2024 14:47
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 17:19
Juntada de Petição de procuração
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27/08/2024 13:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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27/08/2024 12:13
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 16:22
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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