22/08/2025 06:40

Decorrido prazo de XAVIER E ANDRADE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:12

Decorrido prazo de XAVIER E ANDRADE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA - EPP em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821569-54.2019.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: XAVIER E ANDRADE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA - EPP EXECUTADO: RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA *12.***.*96-63, RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo a analisar a questão da prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante recente precedente que segue: “STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2129032 / GO – RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 18/09/2023 AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.” Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 20/09/2019 e o despacho inicial proferido aos 10/11/2019.

Ocorre que, iniciado o efetivo trâmite processual, passaram-se até o presente momento mais de 05 anos e 08 meses.

A Súmula nº 150, do STF, reza que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”.

Já o artigo 206-A, do Código Civil, dispõe que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”.

Como o objeto da ação de origem era a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, o prazo prescricional a ser aplicado é de 05 (cinco) anos, consoante redação do artigo 206, §5º, I, do Código Civil.

Constata-se, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, já que decorridos mais de 05 anos sem que houvesse a localização de patrimônio do devedor capaz de saldar a dívida em sua integralidade.

Cumpre destacar que o prazo prescricional não é interrompido ou suspenso quando as diligências requeridas pela parte interessada (exequente) se mostram infrutíferas ou constituem mera repetição de atos executivos anteriormente realizados. É fundamental que seja localizado algum bem penhorável que traga efetividade à execução dentro do prazo prescricional, pois, do contrário, bastaria a simples manifestação da parte exequente a fim de impedir a fluência da prescrição intercorrente de maneira indefinida, situação que eternizaria a solução da lide.

Frise-se, ademais, que não se aplica o artigo 921, III, do CPC, em sede de Juizados Especiais Cíveis, visto que a Lei 9.099/95 não prevê a hipótese de suspensão ao não ser localizado o executado ou seus bens, mas sim a de extinção do feito, consoante reza seu artigo 53, §4º, o qual, por ser específico, prevalecerá sobre aquele.

Por fim, ressalte-se que o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95, estabelece que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”.

Isto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, desbloqueie-se via SISBAJUD a quantia irrisória de id 159576639 e arquivem-se.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:24

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2025 10:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:46

Juntada de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 10:43

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821569-54.2019.8.20.5004 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: XAVIER E ANDRADE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA - EPP RÉU: RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA *12.***.*96-63, RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA DESPACHO Indefiro o pedido de expedição de ofício para os bancos para verificação de utilização de cartão de crédito em nome do Executado, ante a ausência de indícios de provas nesse sentido.

Outrossim, antes de se proceder com a penhora via SISBAJUD, determino a intimação da parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito de acordo com a última planilha acostada nos autos.

Cumprida a diligência pela parte exequente, proceda-se com a penhora pelo SISBAJUD, através da repetição programada de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias.

Uma vez encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se ao imediato bloqueio e transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta vinculada ao presente feito.

Expedientes necessários.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 21:44

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 05:57

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0821569-54.2019.8.20.5004 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEMANDANTE: XAVIER E ANDRADE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAL LTDA - EPP CNPJ: 07.***.***/0001-12 , Advogado do(a) EXEQUENTE: BLIDÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO - RN12403 DEMANDADO: RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA *12.***.*96-63 CNPJ: 27.***.***/0001-65, , RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA CPF: *12.***.*96-63 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, no prazo de dez dias sob pena de preclusão.

Natal/RN, 1 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
01/05/2025 05:14

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 05:14

Juntada de ato ordinatório
01/05/2025 04:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 04:54

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 22:54

Conclusos para despacho
08/03/2025 22:53

Juntada de ato ordinatório
10/01/2025 10:06

Juntada de Certidão
10/01/2025 09:24

Expedição de Ofício.
09/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
09/01/2025 09:22

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 18:55

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:23

Expedição de Ofício.
04/11/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 19:28

Conclusos para despacho
12/10/2024 19:28

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 14:14

Expedição de Mandado.
13/08/2024 21:31

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
18/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE PARNAMIRIM (JUIZADOS) em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE PARNAMIRIM (JUIZADOS) em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE PARNAMIRIM (JUIZADOS) em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:31

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DE PARNAMIRIM (JUIZADOS) em 17/07/2024 23:59.
14/06/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 08:24

Juntada de diligência
05/06/2024 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 08:41

Juntada de diligência
19/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 12:57

Conclusos para despacho
28/04/2024 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 08:24

Juntada de Certidão
26/03/2024 07:24

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:31

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:31

Juntada de ato ordinatório
22/01/2024 10:47

Expedição de Mandado.
21/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:34

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:33

Juntada de ato ordinatório
21/11/2023 19:55

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:01

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 07:37

Juntada de execução / cumprimento de sentença
18/09/2023 07:27

Conclusos para decisão
17/09/2023 17:18

Outras Decisões
17/09/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 14:26

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:39

Conclusos para despacho
21/06/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 07:34

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:41

Juntada de execução / cumprimento de sentença
11/04/2023 15:52

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:26

Outras Decisões
08/02/2023 07:46

Conclusos para despacho
07/02/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:03

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:50

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:50

Juntada de Certidão
05/12/2022 19:50

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:16

Outras Decisões
01/12/2022 06:39

Conclusos para despacho
30/11/2022 23:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:50

Decorrido prazo de RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA *12.***.*96-63 em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:28

Decorrido prazo de RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA *12.***.*96-63 em 25/11/2022 23:59.
14/11/2022 10:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/10/2022 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 17:27

Juntada de ato ordinatório
05/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:00

Outras Decisões
10/07/2022 00:25

Conclusos para despacho
06/05/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:50

Juntada de execução / cumprimento de sentença
22/04/2022 13:35

Conclusos para decisão
22/04/2022 13:34

Juntada de execução / cumprimento de sentença
25/06/2021 10:51

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2021 10:51

Decorrido prazo de RODRIGO AMANTEA DE MIRANDA *12.***.*96-63 em 22/06/2021 23:59.
10/06/2021 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 16:30

Conclusos para despacho
11/11/2019 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 17:11

Conclusos para despacho
20/09/2019 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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