TJRN - 0801105-21.2025.8.20.5126

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801105-21.2025.8.20.5126 Parte autora: THIAGO DE SOUZA DUARTE Parte requerida: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL I   SENTENÇA     Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Passa-se à fundamentação. 1 - FUNDAMENTAÇÃO As hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração são as previstas no art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos próprios de admissibilidade.

No caso, não merece reparo o julgado por não se vislumbrar qualquer vício no julgado, sendo a pretensão da parte a rediscussão do mérito.

Importa destacar que o inconformismo e a pretensa alteração veiculada pelo presente recurso não se coaduna com a regra legal acima destacada, não servindo os embargos de declaração a esse intuito, devendo a parte manejar a espécie recursal própria.

Compulsando os autos, vê-se que a sentença fundamentou-se em jurisprudência acerca da matéria, tendo o juízo formado sua convicção diante das provas carreadas, indicando expressamente as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC).

Ademais, a inscrição da dívida na plataforma Serasa consumidor e eventual proposta de negociação só são ali cadastradas a pedido do credor, podendo, portanto, serem retiradas também mediante solicitação deste a qualquer tempo, não havendo que se falar em obrigação impossível.

Com efeito, a pretensão da parte é a rediscussão da questão de mérito já enfrentada no julgado embargado, em razão da interpretação acerca dos fatos levada a efeito pelo juízo, o que não encontra espaço no meio recursal escolhido, dada a limitação das hipóteses de seu cabimento estabelecidas no art. 1.022 do CPC.

Veja-se entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS.

NÃO-CABIMENTO.

CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO.

AUSÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 2.

Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 3.

A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (…). (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.552.880/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Portanto, de uma análise de todos os argumentos constantes da peça recursal, percebe-se que a decisão não merece reparos, na medida em que o que pretende a parte embargante é a modificação em relação ao mérito, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.

Por fim, dada a forma expressa, clara e direta com a qual questão foi enfrentada por este juízo, verifica-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios opostos pela requerente, evidenciado o intuito de postergar o trâmite da demanda, conduta coibida nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil à luz do princípio da boa-fé processual, sendo imperiosa a aplicação da multa prevista. 2 - DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).

CASO NADA SEJA REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.       JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito               (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, BR 226, DNER, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Contato: (84) 32913419 - E-mail: [email protected] Autos n. 0801105-21.2025.8.20.5126 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: THIAGO DE SOUZA DUARTE Polo Passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz, Avenida Trairi, 162, BR 226, DNER, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 4 de agosto de 2025.

THIAGO JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801105-21.2025.8.20.5126 Parte autora: THIAGO DE SOUZA DUARTE Parte requerida: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL I   SENTENÇA    Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n° 9.099/95.

Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da Preliminar de ausência do Interesse de Agir A preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferente do que defende a ré.

O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição.

Não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pela autora), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeito a preliminar.

Ademais, constata-se que o demandado ofereceu defesa processual de resistência à pretensão autoral, o que evidencia o litígio e reforça a necessidade de atuação do Poder Judiciário para a justa solução do conflito.

Assim, não há o que se falar em falta de interesse processual, seguindo precedentes do E.

TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA, TRANSFERIDA PARA A FASE MERITÓRIA.

INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO.

VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR OBJETO DA CESSÃO.

DÉBITO NÃO DEMONSTRADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CARACTERIZADO (IN RE IPSA).

PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

ACOLHIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DISSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕEM.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803920- 27.2020.8.20.5106, Dr.

RICARDO TINOCO DE GOES, Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr.

Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 11/09/2021).

EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEMANDANTE E PELO DEMANDADO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO.

OBJETIVO DA PARTE APELADA DE ALCANÇAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUÍZAMENTO DA DEMANDA.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO BANCO DEMANDADO.

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA APRESENTADA PELA DEMANDANTE.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO DEMANDADO, ORA BANCO APELADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PEDIDO DE DANO MORAL QUE FOI JULGADO PROCEDENTE.

PLEITOS INDENIZATÓRIOS.

REJEIÇÃO.

PRELIMINAR DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E O PROCESSO DE Nº 0800397- 47.20208.20.5125.

OBJETO DIFERENTE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 55 DO CPC.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FRAUDE BANCÁRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.

LESÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PRECEDENTES DO TJRN PARA CASOS SIMILARES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800712-75.2020.8.20.5125, Dr.

JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 09/06/2021). - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Em que pese a insurgência da parte requerida quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, não anexou aos autos qualquer elemento apto a comprovar que a parte autora tenha suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fazendo jus a parte autora ao deferimento do benefício, motivo pelo qual impõe- se o seu indeferimento.

Decididas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. - Do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passa-se ao exame do mérito.  Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas.  Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo.  A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.  Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC.  Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, na qual a parte autora pleiteia a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a respectiva reparação por ter sido indevidamente inscrita nos referidos órgãos.

O cerne da lide é verificar a existência ou não da contratação do serviço e se foram causados danos morais.

Quanto aos fatos, a parte autora alega que desconhece o motivo das cobranças e que não deve ao requerido.

Este, por sua vez, sustenta que o débito decorre de inadimplemento contratual, referente à aquisição originalmente feita a empresa SER EDUCACIONAL S/A, e em razão da cessão desse crédito, a cobrança passou a ser feita pelo requerido.

O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”.

Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico.

Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência.

Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE.

Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança.

A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos.

Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG -  Apelação Cível  1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016).

Com efeito, cumpre analisar a situação jurídica envolvendo a autora e o réu, bem como a validade da cessão de crédito realizada. - Da cessão do crédito Cumpre conceituar a cessão de crédito, consoante leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil.

Volume único. 2ª ed. rev. atual.

São Paulo: Método, 2012. p. 380): “A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional.

Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente.

A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido.” O art. 286 do CC normatiza a cessão de crédito: “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.” No caso, os documentos acostados pela parte requerida evidenciam a validade da cessão de crédito realizada entre a empresa SER EDUCACIONAL S/A e a ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (ID 152188047, 152188048, 152188049 e 152188050).

Ressalte-se que, ainda que a devedora/parte requerente não tivesse sido notificada da cessão de crédito ocorrida, o dever de pagamento e a respectiva possibilidade de cobrança pela ré permaneceriam, conforme permite o art. 293 do Código Civil e já reconhecido, reiteradamente, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZATÓRIA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 2.

A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível.

Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1035272/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.

CONSTATADA A INADIMPLÊNCIA DO AGRAVANTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REEXAME FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. (…). (AgInt no AREsp 943.134/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017).

Cabe ressaltar, ainda, o julgamento do RESP 1604899, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado em 12/04/2018, o qual entendeu pela eficácia de cessão de crédito realizada sem notificação ao cedido.

Deste modo, cabe transcrever passagem do julgado: “De acordo com o art. 290 do CC/02, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

A ineficácia assinalada pelo dispositivo em comento não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida pelo credor/cessionário caso falte a notificação em referência.

Significa, apenas, que o devedor poderá continuar a pagar a dívida diretamente ao cedente e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante previsto no art. 294 do CC/02.

Portanto, a ausência de notificação não é capaz, destarte, de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessários à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito.” Assim, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação desta, como, por exemplo, a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.

Desta forma, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessários à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, o fato dessa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito.

Portanto, restou demonstrada a validade da cessão ocorrida entre a ré e a empresa referida. - Da inscrição do nome da parte autora no Serasa Limpa Nome A presente hipótese não se trata de negativação ou manutenção do nome da parte autora no cadastro geral da Serasa, nos moldes previstos no art. 43, § 1º, do CDC, em que fica exposta à consulta pública, capaz de inviabilizar obtenção de crédito ou influir negativamente em seu score.

Isso porque se verifica que a parte autora acostou print do sistema Serasa Consumidor, pretendendo demonstrar a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito (ID 148300695), documento esse incapaz de dar sustentação a sua alegação, pois limita-se a indicar a existência de débito em atraso e a existência de proposta de negociação para quitação ofertada pelo credor.

Ademais, destaque-se a informação constante no referido documento no sentido de que: “a conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa”.

Importa destacar a jurisprudência em caso análogo ao dos autos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUTORA CADASTRADA NO “SERASA LIMPA NOME”.

PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

FERRAMENTA DE ACESSO RESTRITO E NÃO PUBLICIZADO PARA TERCEIROS.

NÃO CONFIGURADA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 0805069- 79.2022.8.20.0000 DESTA EGRÉGIA CORTE.

INTELECÇÃO DOS ARTS. 985, I, E 932, IV, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802322-67.2022.8.20.5106, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. “SERASA LIMPA NOME”.

PLATAFORMA DIGITAL QUE APENAS VISA A FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM ATRASO PELO CONSUMIDOR, NÃO IMPORTANDO, NECESSARIAMENTE, NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801556-92.2023.8.20.5004, Magistrado(a) SABRINA SMITH , 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/10/2023, PUBLICADO em 25/10/2023) Tal entendimento foi consolidado no acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 0805069-79.2022.8.20.0000, onde a circunstância atinente à existência de cadastro junto à plataforma digital da Serasa foi amplamente analisada.

Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL EMENTA CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. (…) - Necessário destacar ainda, que a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não representa qualquer ofensa às regras consumeristas. - É certo que o art. 43 do CDC, em seu § 1º, prevê vedação à inserção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores referentes a período superior a 5 (cinco) anos.

O § 5º do mesmo artigo, em relação ao transcurso do prazo prescricional relativamente ao exercício da pretensão ao crédito respectivo, estabelece que “consumada a prescrição (...) não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”. - Em virtude de tais diretrizes normativas, foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula nº 32, que preconiza que “a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. - Do que se vê, tais regras aplicam-se, única e exclusivamente, às informações negativas inseridas em cadastros de proteção ao crédito, que não se confundem com os dados encontrados na plataforma “Serasa Limpa Nome”. - Não se encontra, então, qualquer irregularidade na conduta das pessoas jurídicas cujos créditos estão cadastrados em tal plataforma para renegociação. (…) (TJRN, IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, Rel.

Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado), Seção Cível, julgado em 30/11/2022).

Referido julgado, ainda, fixou as seguintes teses para o julgamento das demandas idênticas, relativas à discussão ora debatida nos autos: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

Em acréscimo, o credor está no exercício do direito subjetivo de tentar receber o valor do débito prescrito na via extrajudicial, porquanto a prescrição do débito significa, apenas, que o credor perdeu o direito de ajuizar ação de cobrança, mas não o direito subjetivo de cobrar extrajudicialmente, uma vez que o débito continua a existir.

Há, inclusive, previsão legal de pagamento de débito prescrito no art. 882 do Código Civil, no qual dispõe que a quitação de dívida prescrita não gera o direito à repetição. É esse o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

NÃO CABIMENTO.

PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 211/STJ.

FUNDAMENTO NÃO ATACADO.

DEFICIÊNCIA.

SÚMULA Nº 283/STF. (…). 4.

O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido.

Aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020).

Assim, a prescrição fulmina somente o direito à pretensão judicial, e, na hipótese, não há ilicitude quanto à inclusão do débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", devendo-se ressaltar, uma vez mais, não se tratar de cadastro restritivo de crédito.

Desta forma, os comprovantes acostados pela autora não comprovam a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. - Do negócio jurídico celebrado entre as partes Quanto ao negócio jurídico discutido, a parte requerida não juntou o instrumento contratual respectivo, contendo a assinatura da parte autora, deixando de comprovar a existência da relação jurídica.

Assim, a parte requerida não demonstrou, por meio dos documentos colacionados, a existência da relação jurídica com a requerente.

Deste modo, a demandada não se desincumbiu do ônus probatório.

Impõe-se colacionar julgado do TJRN: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO PELA PARTE RÉ.

DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÕES PREEXISTENTES.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Compulsando os autos, verifica-se que inexiste prova de que a parte autora realizou as contratações impugnadas, considerando que a parte recorrida não apresentou qualquer instrumento contratual, escrito ou eletrônico, capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial.

No caso, caberia à parte ré comprovar a legitimidade da relação jurídica que gerou os débitos questionados, porquanto não é possível identificar a correlação entre a cessão de crédito (IDs 12685871 e 12685872) e a nota fiscal de ID 12685874, também não havendo a juntada do comprovante de recebimento das mercadorias pela autora/recorrente.  Constata-se que a parte autora possui mais de uma inscrição negativa anterior em seu nome, datadas de 11/03/2014 e de 09/08/2015, não havendo notícia de que tenha sido desconstituída, resultando, assim, em caso de aplicação da Súmula 385 do STJ.

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, declarando-se a inexistência dos débitos discutidos na inicial, nos valores de R$ 198,90 (cento e noventa e oito reais e noventa centavos) e R$ 800,44 (oitocentos reais e quarenta e quatro centavos); e julgando-se improcedente o pedido de arbitramento de valor compensatório a título de danos morais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator. (RECURSO INOMINADO CíVEL, 0800944- 44.2018.8.20.5162, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 15/06/2022)  

Por outro lado, o prestador de serviço/fornecedor possui responsabilidade objetiva em relação aos seus atos, que afetam seus clientes e terceiros, responsabilidade esta lastreada na teoria do risco e que não reclama, para a imposição do dever de indenizar, a comprovação de culpa do causador do dano, mas, tão-somente, a existência de nexo causal entre o prejuízo acarretado à vítima e a conduta do agente (artigos 927 do CC e 12 e 14 do CDC).

Quanto à ocorrência de fato de terceiro, diante da suposta prática de fraude, a exclusão do nexo causal só ocorrerá quando o dano decorrer de fato alheio e externo às atividades normalmente desenvolvidas pelo fornecedor (fortuito externo).

No caso, contudo, trata-se de risco interno, pois inerente à atividade de fornecimento desenvolvida no mercado de consumo (fortuito interno).

Neste sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.

Invocar a prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade dos fornecedores de serviços. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0106.14.003430-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015).   Portanto, não restando comprovada a celebração de contrato entre as partes, impõe-se a procedência do pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e a excluir a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano.

Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros.

Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927.

Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo.

Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira.

Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo.

Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais.    No caso, não demonstrada a ocorrência de inscrição nos órgãos restritivos de crédito, mas apenas o registro na plataforma Serasa Limpa nome, cumpre verificar a inocorrência de dano moral.  Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO E MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ E DO GOZO PELO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ PEDINDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (CPC, ART. 373, I).

FACILIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO ALEGADO, BASTANDO QUE FOSSE JUNTADO AOS AUTOS O EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO OBTIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DA CONSULTA AO “CPF”.

CONSTATAÇÃO DE QUE O NOME DO AUTOR FOI INSCRITO NO “SERASA LIMPA NOME”, PLATAFORMA DIGITAL QUE APENAS VISA A FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM ATRASO PELO CONSUMIDOR, NÃO IMPORTANDO, NECESSARIAMENTE, NA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS, AINDA MAIS QUANDO NÃO DEMONSTRADA A SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A QUALQUER TIPO DE VEXAME, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA (CDC, ART. 42).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811527-91.2020.8.20.5106, Magistrado(a) RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/03/2023, PUBLICADO em 15/03/2023) Desse modo, deve ser julgado improcedente o pedido de dano moral. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes e que deu ensejo as cobranças impugnadas pela parte autora; b) DESCONSTITUIR o(s) débito(s) registrado(s) na plataforma Serasa Limpa Nome, referentes ao(s) registro(s) constante(s) da consulta e vídeo anexo aos autos, devendo a parte ré, no prazo de 05 dias, cessar as cobranças realizadas e adotar as necessárias providências para a exclusão da dívida objeto da ação.

Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE e, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a sentença, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC).

CASO NADA FOR REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

EM CASO DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte- se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.       JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito               (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)  

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801105-21.2025.8.20.5126 Parte autora: THIAGO DE SOUZA DUARTE Parte requerida: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL I   DESPACHO   A fim de melhor aferir a circunstância acerca da manutenção da restrição, realizou- se, nesta data, solicitação de histórico em nome da parte autora junto aos Sistemas SPCJUD (já respondido) e SERASAJUD (com prazo de 05 dias), conforme abaixo juntado.

Ante o exposto, considerando que ainda está pendente de resultado a consulta feita ao Sistema SERASAJUD, mantenham os autos em secretaria aguardando a juntada do documento.

Ao mesmo tempo, intime-se, ainda, a parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos extrato atualizado de consulta emitido pela Câmara de Dirigentes e Lojistas – CDL, contendo data e hora da solicitação.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.       JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito               (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)  

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801105-21.2025.8.20.5126 Parte autora: THIAGO DE SOUZA DUARTE Parte requerida: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO- PADRONIZADOS NPL I   DESPACHO    Tendo em vista que a parte ré informou nos autos a retirada da anotação restritiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se, devendo juntar extrato atualizado da consulta aos cadastros de inadimplentes.

Após, voltem os autos conclusos.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.   DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito               (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, BR 226, DNER, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Contato: (84) 32913419 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0801105-21.2025.8.20.5126 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DE SOUZA DUARTE REQUERIDO(A):FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz de Direito deste Juizado Especial, Dr.

JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA, fica designado o dia 28/05/2025 09:30 para realização de Audiência de Conciliação - Marcação Manual TELEPRESENCIAL, a qual realizar-se-á na plataforma do Microsoft Teams, disponibilizada pelo TJRN.

O link para acesso à audiência segue abaixo informado, dispensando-se, assim, o envio desse para os contatos telefônicos/emails das partes.

LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/atl0k OBSERVAÇÕES:Para acessar a sala virtual, deve a parte baixar em seu dispositivo móvel (celular, tablet, notebook), o aplicativo MICROSOFT TEAMS.

No dia e horário da audiência agendada, deve a parte apontar a camera para o QR CODE acima ou copiar o link acima diretamente no GOOGLE.

Caso deseje o envio do link acima pelo whatsApp, deverá solicitar, com antecedência, através do whatsapp: (84) 98164-6943.

Não sabendo utilizar os meios tecnológicos, a parte poderá comparecer ao Fórum desta comarca, com meia hora de antecedência do início da sua audiência.

I- O acesso à audiência virtual pode ser feito através do software do Teams, utilizando os seguintes navegadores de internet: Google Chrome e Microsoft EDGE, não sendo compatível com o Mozilla Firefox; podendo, inclusive, o acesso ser feito através do simples uso de aparelho celular que possua conexão com a internet; II- Os participantes ficam advertidos da necessidade de manter o vídeo e áudio habilitados e de apresentar documento de identificação com foto; III- As testemunhas, em caso de audiência de instrução, precisam utilizar recursos tecnológicos próprios para participar da audiência, a fim de se preservar o cumprimento do art. 256 do CPC; IV- Na hipótese de alguma das partes e/ou testemunhas não dispor de recursos tecnológicos para participar da audiência, tal fato deve ser comunicado com antecedência de 03 (três) dias úteis; V- Havendo necessidade de intimação das testemunhas pelo Juízo, em caso de audiência de instrução, as partes devem informar seus respectivos endereços e, se possível, seus contatos telefônicos/e-mail com antecedência de 05 (cinco) dias úteis.

SANTA CRUZ, 22 de abril de 2025 CAROLYNE NATHALY DA SILVA SANTOS Aux. de Secretaria