TJRN - 0805564-46.2022.8.20.5102
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 08:19
Juntada de termo
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02/09/2025 15:33
Juntada de termo
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20/05/2025 00:45
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
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20/05/2025 00:45
Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 19/05/2025 23:59.
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05/05/2025 22:24
Juntada de Petição de petição
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30/04/2025 08:52
Publicado Intimação em 29/04/2025.
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30/04/2025 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
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28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0805564-46.2022.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: FRANCISCO FLORENCIO BARBOSA Endereço: RUA PADRE JOAO CANDIDO DE S SILVA, 874, SAO GERALDO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: PALÁCIO DE DESPACHOS - 2ª Travessa Cabugi, BR 101 KM 0, Centro Administrativo, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59000-000 Nome: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, - de 599/600 a 907/908, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado do Rio Grande do Norte, no qual o ente público foi intimado para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 535, §3º, II, do Código de Processo Civil e do artigo 100, §3º, da Constituição Federal.
Decorrido o prazo legal sem o adimplemento voluntário da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial.
Dessa forma, determino a realização de bloqueio de valores nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, na quantia de R$ 1.973,51 (hum mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), por meio do SISBAJUD.
Diligências necessárias.
Cumpra-se.
A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).
Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.
PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito -
25/04/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 10:39
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 07:46
Determinado o bloqueio/penhora on line
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19/03/2025 19:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
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21/01/2025 14:23
Conclusos para decisão
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21/01/2025 14:23
Expedição de Certidão.
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03/12/2024 00:51
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 00:51
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 02/12/2024 23:59.
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26/09/2024 09:08
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 10:07
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2024 10:58
Conclusos para despacho
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02/07/2024 14:34
Juntada de Certidão
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23/05/2024 08:20
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/05/2024 23:59.
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23/05/2024 08:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/05/2024 23:59.
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02/05/2024 22:06
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 05:51
Determinada expedição de Precatório/RPV
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15/03/2024 16:18
Conclusos para decisão
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22/02/2024 02:53
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.
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22/02/2024 02:52
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/02/2024 23:59.
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22/02/2024 01:09
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 01:09
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/02/2024 23:59.
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22/02/2024 01:08
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/02/2024 23:59.
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18/01/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 09:20
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/12/2023 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2023 10:41
Conclusos para despacho
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21/11/2023 10:40
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 10:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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27/10/2023 10:14
Juntada de Petição de petição
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24/10/2023 16:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/10/2023 22:04
Juntada de Petição de petição
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28/09/2023 12:11
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 11:55
Transitado em Julgado em 26/09/2023
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27/09/2023 02:50
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 02:50
Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 02:50
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 02:50
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
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18/08/2023 22:10
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 13:11
Julgado procedente em parte do pedido
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28/04/2023 09:45
Conclusos para julgamento
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28/04/2023 09:24
Juntada de Petição de petição
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27/04/2023 16:48
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 16:43
Juntada de Petição de contestação
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07/02/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2022 07:44
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2022 10:26
Juntada de Petição de petição
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22/11/2022 10:40
Conclusos para despacho
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22/11/2022 10:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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