28/07/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 08:57

Conclusos para despacho
26/07/2025 01:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/07/2025 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2025 01:12

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:12

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:36

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:35

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUZA FILHO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUZA FILHO em 02/05/2025 23:59.
22/04/2025 16:19

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 02:20

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802854-25.2024.8.20.5121 Promovente: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA FILHO Promovido(a): ASSOCIACAO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória promovida por JOSÉ ARIMATEIA DE SOUZA FILHO, nos autos nº 0802854-25.2024.8.20.5121, em face da ABCB - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CORRENTE DO BEM, na qual postula, em juízo a) a cessação dos descontos realizados em seu benefício; b) a repetição do indébito em dobro e c) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em síntese, alega a parte autora que é aposentada pelo INSS e foi surpreendida com a existência de descontos indevidos em seu benefício, realizados pela demandada, sob a rubrica “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069” no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), sem a sua anuência.

Na contestação (ID 135461336), a requerida arguiu, em sede preliminar, a alteração do polo passivo para que conste AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB, associação privada, inscrita sob o CNPJ: 39.***.***/0001-44; do cancelamento do contrato/tutela de urgência, da impugnação ao pedido de justiça gratuita; da carência da ação/ausência de interesse de agir.

No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela ausência de inversão do ônus da prova, alegando que os descontos são decorrentes de contrato firmado entre as partes.

Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento do cotidiano, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica à contestação (ID 138019124). É o que importa relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

Em primeiro lugar, passo a análise da preliminar.

Das preliminares: a) Da retificação do polo passivo: Acolho a preliminar arguida, passando a constar no polo passivo da ação a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB, associação privada, inscrita sob o CNPJ: 39.***.***/0001-44, conforme requerido na peça de defesa. b) Do cancelamento do contrato: Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a parte ré não comprovou a realização do cancelamento da filiação e das cobranças futuras, limitando-se a fazer meras alegações. c) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: A requerida pugna pelo indeferimento da Justiça Gratuita.

Contudo, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garantem o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. d) Da carência da ação/ausência de interesse de agir: A parte ré suscita a preliminar de carência da ação, uma vez que a parte autora não procurou a ré administrativamente.

Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário.

A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Dessa forma, deixo de acolher a mencionada preliminar.

No mérito, entendo assistir razão à parte demandante.

Inicialmente, cabe esclarecer a aplicação do CDC em face das entidades de associação.

A despeito de tais fatos, há entendimento pacífico no STJ de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, independentemente da natureza jurídica da entidade prestadora dos serviços.

Assim, aplicam-se as normas protetivas das relações de consumo, face ao tipo de contrato celebrado.

Nota-se, pelos documentos acostados à inicial que, a partir do extrato de histórico de créditos juntado (ID 127811908), não há dúvida quanto aos descontos das contribuições sob a rubrica “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069”, que foram impugnados.

As alegações da autora são verossímeis e está clara sua hipossuficiência, elementos que autorizam a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Embora a ré alegue que o negócio jurídico é válido, uma vez que a parte autora se filiou espontaneamente, autorizando os descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários, verifico que não apresentou qualquer documento capaz de comprovar o negócio alegado entre as partes, limitando-se a juntar a ficha de filiação, supostamente assinada digitalmente pela demandante, conforme ID 135461340.

Assim, diante da inexistência de celebração de contratos devidamente assinados/válidos, entendo que a ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração dos negócios jurídicos pactuados entre as partes, ônus que lhe competia.

Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a Ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos.

Note-se que a mera assinatura digital, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto ao réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças.

Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais.

Sentença de improcedência.

Empréstimo consignado.

Negativa de contratação pela autora.

Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão.

Negócios jurídicos anulados.

Retorno das partes ao statu quo ante.

Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada.

Dano material caracterizado.

Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados.

Medida necessária.

Dano moral.

Ocorrência.

Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora.

Precedente.

Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum".

Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso.

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratos de seguros.

Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora.

Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico.

Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil.

Relações jurídicas não demonstradas.

Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples.

Dano moral.

Indenização indevida.

Existência de outros registros desabonadores em nome da autora.

Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória.

Sentença parcialmente reformada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) grifos nosso Assim, entendo que a ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Tampouco demonstrou a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC, que estabelece: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Portanto, sendo indevidas as cobranças, deverá a ré restituir à parte demandante a soma de todos os descontos efetuados diretamente de seu benefício a partir de dezembro de 2022 (ID 127811908), incluindo também as prestações debitadas no curso do processo.

No afã de fornecer maior eficácia à presente decisão, determino que os valores dos descontos porventura realizados após o ajuizamento da ação, que guardem relação com o contrato em discussão, também sejam restituídos à parte autora, desde que comprovados nos autos (art. 290, CPC).

Tenho que o valor deverá ser restituído em dobro, ante a incidência da regra do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

No tocante ao pedido de dano moral, entendo que deve prosperar, tendo em vista que a parte autora precisou acionar o judiciário para cessar cobrança indevida intitulada de “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069”, não tendo anuído com a mencionada contribuição, bem como levando em consideração que o(s) desconto(s) efetuado(s) pela ré diminuem os rendimentos da parte autora, prejudicando a sua subsistência.

O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

No caso dos autos, trata-se de relação de consumo, na qual a princípio não se faria necessária a análise de culpa, pois se trata de hipótese de responsabilidade objetiva.

No caso em tela, tenho que o(s) desconto(s) indevido(s) realizado(s) nos rendimentos da parte demandante, são aptos a causar uma lesão passível de indenização.

Mais do que um transtorno do dia a dia, é de consistência bastante a causar dor moral, diante do desgaste emocional da parte autora em ter que acionar a justiça para cessar cobranças de contribuição que não anuiu/autorizou.

Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum.

O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deva ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa.

Assim sendo, diante dos elementos de convicção disponíveis, entendo justa e razoável a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: a) declarar inexistente entre as partes o contrato nominado no extrato da parte autora sob a rubrica “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069”; b) suspender em definitivo os descontos efetuados no benefício da parte autora sob a rubrica de “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069”; c) condenar a parte promovida a restituir, em dobro, as quantias indevidamente debitadas da conta da parte autora a partir do mês de dezembro de 2022, incluindo aquelas debitadas no curso do processo e d) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (competência 12/2022 - primeiro desconto indevido) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC.

O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que foi debitada cada prestação, e juros legais a partir da citação.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/95, art. 54 c/c art. 55).

P.R.I.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
09/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:04

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 12:25

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 13/11/2024 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
13/11/2024 12:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 12:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
05/11/2024 14:23

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 08:13

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:20

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:24

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:24

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUZA FILHO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:13

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:13

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA DE SOUZA FILHO em 10/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:24

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 13/11/2024 12:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
28/08/2024 09:43

Recebidos os autos.
28/08/2024 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
28/08/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:16

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:58

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:17

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:00

Conclusos para despacho
06/08/2024 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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