26/05/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:16

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 00:50

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 18:04

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0802582-85.2025.8.20.5124 Autor: Francisco de Assis Melo e Sousa Júnior Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPERN S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09.

Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS MELO E SOUSA JÚNIOR, por intermédio de advogado, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, na qual pede a condenação do réu a adimplir juros e correção monetária decorrentes do atraso no pagamento de salários e décimo terceiro.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado revela-se oportuno nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Importa consignar, de logo, que o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, taxas ou despesas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95.

Assim, a análise acerca da gratuidade judiciária fica postergada para eventual fase recursal.

Antes de adentrar o mérito, tenho que merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo réu em sua contestação, vez que as verbas indenizatórias pretendidas na ação são anteriores à inatividade do requerente. É que busca o demandante valores decorrentes de juros e correção monetária em razão do atraso no pagamento de seu salário e 13º salário do ano de 2018, mas, à época, ainda integrava o quadro de servidores do Estado do Rio Grande do Norte e não de segurados do IPERN, que somente veio a ocorrer em 2023, conforme ficha funcional de ID. 143074650.

Sendo a legitimidade uma das condições da ação, a teor do art. 17 do CPC, sua ausência implica pressuposto processual negativo, impondo-se a extinção do processo.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.

Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11, Lei 12.153/09).

Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
29/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:12

Juntada de Certidão
15/04/2025 07:09

Juntada de Petição de alegações finais
14/04/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
16/02/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816309-19.2022.8.20.5124

Senildo Santos da Costa

Maria de Fatima de Carvalho Alves

Advogado: Rubens de Sousa Menezes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/10/2022 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0851940-05.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0805815-90.2025.8.20.5124

Josemara Paulino da Costa

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/04/2025 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0885897-26.2024.8.20.5001

Tiago Camara da Silveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0852886-11.2021.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Magaly Dantas de Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2025 10:44

Exibir Processo