TJRN - 0802834-13.2023.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802834-13.2023.8.20.5107 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo SEBASTIAO PEDRO DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0802834-13.2023.8.20.5107 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA QUE DECLAROU NULO E DESCONSTITUÍDO O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DISCUTIDO, ESTABELECENDO O STATUS QUO ANTE, CONDENOU O DEMANDADO A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR, E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM FAVOR DO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DE PROVAS, A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES.

PRETENSÃO RESISTIDA.

NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL.

INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

LOG DA CONTRATAÇÃO QUE POSSUI INFORMAÇÃO DE VALOR CONTRATADO EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO VALOR DO CONTRATO IMPUGNANDO.

EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO QUE CONSTA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO INFERIOR AO VALOR DO EMPRÉSTIMO OBJETO DOS AUTOS.

CONTRATO DE REFINANCIAMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS.

CONTRATOS SUPOSTAMENTE OBJETOS DO FINANCIAMENTO NÃO JUNTADOS.

FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

INCIDÊNCIA DO TEMA 929, DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PARTE HIPERVULNERÁVEL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099, DE 26/09/1995).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos o relator.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no art. 46 da Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802834-13.2023.8.20.5107, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/04/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de abril de 2025.