06/08/2025 00:20

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:47

Juntada de Certidão
17/06/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:40

Decorrido prazo de NANIELY CRISTIANE DE MELO SOUSA ROCHA em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 06:01

Publicado Intimação em 25/04/2025.
29/04/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0804504-98.2024.8.20.5124 REQUERENTE: ANEZITA SOARES FONTES ALMEIDA REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que a Fazenda Pública, intimada, deixou escoar o prazo sem manifestação.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 26.195,84, conforme id. 135624112, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10/2024.

Em atenção à Portaria n.º 399-TJ, com vigência a partir de 15.03.2019 (data de sua publicação), bem como ao acórdão proferido nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n.º 2017.008310-9/0001.00, deixo de aplicar a Lei 10.166/2017 e considero que o débito executado deve ser adimplido via RPV, por não ultrapassar o limite de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim e de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (id. 117578911).

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do RPV, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como GRATIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO.

No tocante à expedição de RPV, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV. 4) Cadastrado o retorno, deverão os autos serem remetidos para “decisão de penhora online”, para que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, estes foram arbitrados em 10%, conforme se vê no id. 135027847, devendo ser expedida RPV respectiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Isso posto, concluída a diligência supra, conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação.

P.I.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
23/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2025 23:59.
16/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/01/2025 13:12

Processo Reativado
02/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
31/10/2024 08:36

Recebidos os autos
31/10/2024 08:36

Juntada de intimação de pauta
27/06/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 16:33

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2024 01:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:05

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 13:33

Conclusos para julgamento
21/05/2024 13:32

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:19

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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