19/09/2025 13:13

Juntada de Petição de apelação
12/09/2025 06:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 05:52

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800662-32.2024.8.20.5150 Promovente: MARIA GORETE DE OLIVEIRA SILVA Promovido: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA GORETE DE OLIVEIRA SILVA em face da UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUZÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, aduzindo, em síntese, que percebeu descontos mensais em seus proventos relacionados a uma contribuição que alega não ter contratado sob a rubrica “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28” em favor da parte ré.

Pugnou pela condenação do réu em indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, bem como a declaração da inexistência do débito.

Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Decisão concedendo o benefício da gratuidade da justiça a requerente (ID 134636485).

Citada, a parte ré apresentou contestação no prazo legal, pugnando, preliminarmente, pelo deferimento do benefício da assistência gratuita.

Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e incompetência.

No mérito, pugnou pela improcedência da demanda.

Réplica apresentada no ID 149355288.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado da lide O feito enseja julgamento antecipado, à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial. 2.2 Das preliminares 2.2.1 Da preliminar de gratuidade de justiça pelo réu De pronto, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que se trata de associação sem fins lucrativos que presta serviços à pessoa idosa, conforme preceitua o artigo 51 da Lei 10.741/2003, do Estatuto da Pessoa Idosa.

Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

DEMONSTRAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1.

Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita.

Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2.

Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3.

Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No presente caso, comprovou a demandada ser entidade filantrópica e prestadora de serviços à pessoa idosa (ID 148960242). 2.2.2 Da preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita No tocante a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, considerando que se trata de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe ao demandado provar que a parte beneficiária teria condições de suportar as despesas do processo, ônus do qual o réu não se desincumbiu, eis que apenas limitou-se a afirmar que a parte beneficiária não provou a necessidade.

Portanto é de ser rejeitada a pretensão. 2.2.3 Da preliminar de incompetência territorial Já no que diz respeito a preliminar de incompetência territorial, a Associação suscitou a incompetência territorial, com fundamento no artigo 53, inciso III, alíneas 'a' e 'c' do CPC.

Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que o presente feito trata de reparação de dano decorrente de descontos efetuados no vencimento de seu benefício previdenciário.

Dessa forma, aplica-se à hipótese a regra de fixação da competência territorial prevista no artigo 53, inciso IV, alínea 'a', do CPC, relativa à reparação de dano.

Diante disso, afasto a preliminar arguida.

Superado esse ponto, passo à análise do mérito. 2.3 Do mérito Inicialmente, cabe esclarecer que, apesar de a ré ser uma associação civil sem fins lucrativos, não há dúvida de que a relação entre as partes pode ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

A autora afirma não ter solicitado qualquer adesão à “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28” e, tampouco, os serviços oferecidos.

A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a aplicabilidade do CDC a contratos e relações jurídicas em que o consumidor, mesmo sem vínculo contratual formal, é submetido a práticas abusivas.

Assim, a relação entre as partes deve ser tratada como de consumo, especialmente em razão da vulnerabilidade da autora, aposentada e hipossuficiente frente à ré.

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

No caso específico dos autos, a autora afirmou que de março de 2024 até agosto de 2024 (ID 130056982), sofreu descontos em seus proventos referentes a uma contribuição em favor da parte ré que alega não ter autorizado.

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do serviço hostilizado pela parte autora.

Contudo, sequer foi apresentada cópia do contrato/termo de adesão supostamente firmado com a parte autora. É evidente a hipossuficiência da parte autora, consumidora, em realizar prova a respeito do tema, inclusive porque negativa para ela.

Repise-se, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado os serviços, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuada, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Como mencionado anteriormente, a produção da prova a respeito do tema era ônus que competia à parte requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, certo que dele não se desincumbiu.

Em decorrência, tornam-se indevidos os descontos nos proventos da demandante.

Nessa esteira, acompanham a inicial histórico de crédito em que vislumbro os sucessivos débitos impugnados (ID 130056982).

Com relação à forma da restituição (simples ou dobrada), o TJRN tem precedentes no sentido de que, tendo em vista a relação de consumo, somado à presença culpa ou do dolo, a restituição deverá ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC.

Assim como, incide a ocorrência de dano moral.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA.

RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

CONFIGURAÇÃO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801357-47.2022.8.20.5120, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024) DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VIABILIDADE.

DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA.

DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO.

RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS.

ART. 42, CDC.

PERTINÊNCIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PRECEDENTES.- A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que em casos de desconto indevido sobre benefício previdenciário, o dano moral se opera in re ipsa, dispensando-se a comprovação do dano efetivamente experimentado. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0800060-74.2023.8.20.5118, Rel.

Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 26/09/2023) – Grifos acrescidos.

Dessa forma, em respeito ao entendimento do TJRN, como no caso posto a associação agiu, no mínimo, com culpa ao realizar a cobrança de contribuição sindical não autorizada pela requerente, a devolução dos valores descontados da parte autora deve ocorrer em dobro.

Passo a aferir os valores efetivamente cobrados.

Nesse sentido, a promovente faz jus a restituição dobrada de R$ 346,50 (trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), a qual, em dobro, corresponde a R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais) aplicando sobre esse valor os juros e correções monetárias de acordo com os critérios fixados no dispositivo da presente sentença.

Mais que isso, comprovada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar.

Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas as circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia suficiente para indenizar o demandante pelos danos morais sofridos, além de servir como sanção à ofensora. 3.

Dispositivo De acordo com as razões acima explicitadas, rejeitadas as preliminares suscitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças denominada “CONTRIB.

UNASPUB SAC *80.***.*40-28”; b) DETERMINAR a restituição da quantia, em dobro, de R$ 693,00 (seiscentos e noventa e três reais), com atualização monetária pelo IPCA (IBGE), a contar do desconto e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, contados da citação; c) CONDENAR o demandado, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre o valor da condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (IBGE), e incidência de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aquele contados desta data e este último, da data da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), suspensos em razão da concessão da justiça gratuita.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição INTIME-SE a Parte Contrária a apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC.

Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico prazo, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se no sistema.

Após o trânsito em julgado e cumprido as determinações acima, arquivem-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição
10/09/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS.
09/09/2025 21:55

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 13:33

Conclusos para julgamento
04/09/2025 13:33

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:32

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 26/05/2025 23:59.
04/05/2025 08:27

Publicado Intimação em 28/04/2025.
04/05/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 18:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 0800662-32.2024.8.20.5150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA GORETE DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HUGLISON DE PAIVA NUNES - RN18323 UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REU: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte autora/parte demandada, através de seu advogado para se manifestarem, no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento.

Em caso de prova oral, deverá a parte interessada esclarecer, de forma específica e objetiva, o (s) fato (s) que será(ão) demonstrado (s) pela oitiva de testemunha (s), justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, podendo ser indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, § único, do CPC).

PORTALEGRE/RN, 24 de abril de 2025.

SANDRA THATIANNY DE FREITAS REGO Servidor da Secretaria
24/04/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Portalegre Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000 0800662-32.2024.8.20.5150 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARIA GORETE DE OLIVEIRA SILVA UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 78, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN, e no art. 152, VI do CPC/15, intimo a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados pela parte demandada (arts. 350 e 351, CPC/15).

PORTALEGRE/RN, 22 de abril de 2025.

SANDRA THATIANNY DE FREITAS REGO Servidor da Secretaria
22/04/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 07:15

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 14:26

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:07

Juntada de aviso de recebimento
20/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 13:09

Juntada de Certidão
20/12/2024 01:05

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:08

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 13:42

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 09:06

Outras Decisões
29/10/2024 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA GORETE DE OLIVEIRA SILVA.
21/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:19

Juntada de termo
21/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:24

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 08:42

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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