17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0817185-86.2021.8.20.5001 Polo ativo ALBERTO CARLOS DACONTI WANDERLEY e outros Advogado(s): SHEYNER YASBECK ASFORA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0817185-86.2021.8.20.5001 Apelantes: Alberto Carlos D.

Wanderley e José A.

Bezerra Wanderley Advogados: Sheyner Yasbeck Asfora e Outros Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APCRIM.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II DA LEI 8.137/1990).

DECRETO PUNITIVO.

SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO.

ACERVO INAPTO A REVELAR MINIMAMENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA PERSECUTIO.

PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TJRN.

DECISUM REFORMADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e prover o Recurso, nos termos do voto do Relator, DES.

SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelo DES.

GLAUBER RÊGO (Revisor) e pelo Juiz Convocado DR.

RICARDO TINOCO (Vogal).

RELATÓRIO 1.

Apelação interposta por Alberto Carlos Daconti Wanderley e José Américo Bezerra Wanderley em face da sentença do Juiz da 4ª Vcrim de Natal, o qual, na AP 0817185-86.2021.8.20.5001, onde se acha incurso no art. 2º, II, c/c art. 11 da Lei 8.137/90, lhes imputou 07 meses e 06 dias de detenção em regime aberto (convertida em restritivas), além de 12 dias-multa. 2.

Segundo a exordial, “… entre junho e agosto de 2017, os apelantes, na condição de sócios gestores da empresa Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste LTDA., CNPJ nº 70.***.***/0012-33, Inscrição Estadual nº 20.082.679-4, situada na Avenida Rio Branco, nº 614, Centro, Natal/RN, fraudaram a fiscalização tributária ao se apropriarem indevidamente da quantia de R$ 56.792,75, concernente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, a qual foi descontada, cobrada e declarada…”. 3.

Sustentam, em resumo: 3.1) nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à pauta retórica relacionada à falta do elemento subjetivo; 3.2) ser a absolvição cogente, porquanto faltariam à espécie tipicidade e dolo específico; 3.3) inexigibilidade de conduta diversa; e 3.4) ilegalidade no cômputo da continuidade delitiva (ID 23973960). 4.

Pugnam, ao cabo, pelo conhecimento e provimento. 5.

Contrarrazões insertas (ID 24314351). 6.

Parecer pelo provimento (ID 24363316). 7. É o relatório.

Feito sem revisor.

VOTO 8.

Conheço do Recurso. 9.

No mais, deve ser provido. 10.

In casu, malgrado a insurgência traga, aprioristicamente, objeções processuais (subitem 3.1), cujo acolhimento decerto resultariam na nulidade da sentença, penso ser a hipótese de se aplicar ao caso o princípio da primazia do mérito, partindo-se direto ao juízo absolutório (subitem 3.2). 11.

Afinal, nada há nos autos a expressar a ocorrência do dolo de apropriação, sobretudo se considerado que a prova coligida apenas aponta à falta de recolhimento do tributo, ocasionada pela crise financeira experimentada pelo Grupo a nível Nacional, justificadora, inclusive, do pedido de recuperação judicial. 12.

Nesse sentido, salientou a douta PJ: “… diferentemente do que restou consignado no decisum a quo, não é possível extrair dos autos elementos que evidenciem, de forma indubitável, que os recorrentes fraudaram a fiscalização tributária com o intuito de se assenhorar dos tributos recolhidos.

Na verdade, em juízo (vide mídias digitais de IDs 23579961, 23579962 e 23579963), os recorrentes foram uníssonos ao afirmar que a inadimplência com o fisco potiguar, tal como os débitos perante a Receita Federal e os demais credores, foi proveniente única e exclusivamente de uma grave crise financeira que se iniciou em 2015 e culminou com um pedido de recuperação judicial em meados de 2018.

Segundo esclarecido nos autos, o grupo, que contava com 61 filiais até o ano de 2014, foi especialmente atingido pela crise de nível nacional que afetou o mercado, sofrendo uma queda no seu faturamento anual de R$ 400.000.000 para R$ 58.000.000, o que ensejou uma dívida estimada em R$ 100.000.000, além do fechamento de mais de 40 das 61 filiais até então existentes, dentre elas a filial de CNPJ nº 70.***.***/0012-33…”. 13.

Para, em linhas pospositivas, concluir: “… Em razão desse cenário, então, os apelantes, na condição de sócios gestores, optaram por adimplir os créditos trabalhistas frente aos tributários e demais credores, o que encontra guarida, inclusive, no art. 186 do CTN1.

Não obstante, demonstrando a intenção de adimplir o crédito em questão, o grupo tentou realizar o seu parcelamento (Processo de Parcelamento nº 16055/2018-01), não tendo, contudo, pelo mesmo motivo que antes, conseguido honrar com as parcelas acordadas, o que ocasionou o Termo de Baixa de Parcelamento e sua consequente inscrição na Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que não há registros de outros débitos anteriores ao período de crise em questão, tampouco notícias de que tenha havido, por parte dos apelantes, a prática de qualquer conduta no sentido de omitir as operações realizadas no período apontado.

Pelo contrário, conforme se apurou, todos os valores, conquanto não recolhidos, foram devidamente informados…”. 14.

Sobre o tema, com destaque aos precedentes da Excelsa Corte, vem decidindo o STJ: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

CRIME DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.138/90.

DEMOSTRAÇÃO DE DOLO DE APROPRIAÇÃO E REITERAÇÃO DE CONDUTA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do ICMS em operações próprias configura o delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, não sendo necessária a comprovação do dolo específico.

Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a exigir para a incidência do tipo a demonstração da contumácia delitiva e o dolo de apropriação… (AgRg no REsp n. 2.017.855/SC, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023). 15.

Em idêntico norte tem caminhado esta Câmara Criminal, como adiante se vê: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA.

CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/1990).

APELAÇÃO DA DEFESA.

PRETENSA ABSOLVIÇÃO.

ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.

POSSIBILIDADE.

CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CONDUTA TÍPICA.

NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE.

PRECEDENTE DO TJRN.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(APELAÇÃO CRIMINAL, 0809534-42.2022.8.20.5106, Des.

Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, JULGADO em 08/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024). 16.

Nesse cenário, restando prejudicados os demais pontos recursais, a sentença deve ser reformada, a fim de ser julgada improcedente a pretensão punitiva estatal. 17.

Destarte, em harmonia com a 3ª PJ, provejo o Apelo para absolver os Recorrentes, na forma do art. 386, III do CPP, da imputação relacionada ao art. 2º, II, da Lei 8.137/90.

Natal, data da assinatura digital.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 16 de Maio de 2024.
25/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817185-86.2021.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-05-2024 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de abril de 2024.
22/04/2024 12:55

Conclusos para julgamento
18/04/2024 20:58

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:18

Recebidos os autos
16/04/2024 17:18

Juntada de intimação
29/03/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
29/03/2024 09:56

Juntada de termo de remessa
22/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:37

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0817185-86.2021.8.20.5001 Apelantes: Alberto Carlos Daconti Wanderley e José Américo Bezerra Wanderley Advogados: Sheyner Yasbeck Asfóra (OAB/PB 11.590) e outros Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1. À Secretaria Judiciária para correção da autuação, observando os polos passivo e ativo. 2.

Intimem-se os Apelantes, através de seus Advogados, para, no prazo legal, apresentarem suas razões (Id 23579972), nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 3.

Na hipótese da inércia, notifiquem-se, pessoalmente os recorrentes para constituírem novos patronos, bem assim aos advogados até então habilitados para manifestação, advertindo-os da multa prevista no caput do art. 265 do antedito Diploma Legal, além do envio à Seccional da OAB, para apuração de possível falta no exercício profissional (Lei 8.906/1994). 4.

Acaso não haja indicação dos novos causídicos, oficie-se à Defensoria Geral do Estado. 5.

Ultimada as diligências, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a fim de notificar o MP para ofertar as contrarrazões ao recurso. 6.

Após à PGJ, seguindo-se à Conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
05/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:02

Juntada de termo
29/02/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:30

Recebidos os autos
29/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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