23/09/2025 02:20

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0810242-19.2022.8.20.5001 Exequente: ANTONIO SARMENTO RODRIGUES FILHO Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 162890447) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 7.816,03 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e três centavos) ID: 162630397, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 23 de julho de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, conforme instrumento contratual (ID158497704 ).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/09/2025 11:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:46

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 06:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 00:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
01/06/2025 12:55

Recebidos os autos
01/06/2025 12:55

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2023 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2022 09:29

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 21:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/10/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 13:08

Conclusos para decisão
14/09/2022 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 15:27

Julgado procedente o pedido
06/07/2022 10:37

Conclusos para julgamento
29/06/2022 18:37

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2022 18:35

Juntada de Petição de alegações finais
12/04/2022 22:47

Juntada de Petição de contestação
08/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 21:35

Conclusos para despacho
01/03/2022 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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