05/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:09

Decorrido prazo de DANIEL ALEIXO DE AGUIAR em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 23:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:06

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0880544-05.2024.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por YURI TEIXEIRA MARQUES e outros, visando à autorização para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida ALDENISIA TEIXEIRA DE FARIAS.

Inicialmente, cabe destacar que o legislador previu hipóteses em que se dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, em razão da natureza dos bens deixados à sucessão ou do reduzido valor do acervo.

Essa previsão encontra amparo no art. 666 do Código de Processo Civil, que faz remissão à Lei nº 6.858/80, norma que dispõe sobre o pagamento de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares aos seus dependentes ou, na ausência destes, aos herdeiros.

O procedimento, de natureza simplificada, está disciplinado no referido diploma legal e no Decreto nº 85.845/81, cujo art. 1º dispõe: "Art . 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário". (grifou-se) No presente caso, pretende a parte requerente a liberação de valores que se enquadram na hipótese do inciso "V" do dispositivo acima transcrito.

Contudo, os valores apurados nos autos, conforme documento acostado no Id 141372022, ultrapassa o limite legal, somando montante superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que inviabiliza o processamento do pedido por meio do alvará judicial.

Assim, diante do valor superior ao teto previsto na legislação específica, as regras do direito sucessório devem prevalecer, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento.

Contudo, considerando que as partes estão concordes quanto à partilha, converto o presente feito em arrolamento comum, nomeando o Sr.

YURI TEIXEIRA MARQUES como inventariante dos bens deixados pela falecida ALDENISIA TEIXEIRA DE FARIAS, dispensada a lavratura do termo de compromisso (art. 660 do CPC).

Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos: a) plano conjunto de partilha, assinado por todos (ou por procuradores com poderes especiais para tanto), formulando cada qual seu pedido de quinhão (art. 2.015, CC); b) certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, para verificação se há débito tributário. (art. 192, CTB); c) informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixado pelo falecido em serventia extrajudicial (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN).

Quanto ao pedido de justiça gratuita, é entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa mortis deve ser suportado pelo espólio, não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio.

Nesse sentido, segue o acórdão: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DAS SUCESSÕES.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS.

ESPÓLIO FORMADO POR BENS DE VALOR SUBSTANCIAL.

INDEFERIMENTO CONFIRMADO.

PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 98, § 6º, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53742300520248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 19-12-2024) Conforme consta nos autos, integra o acervo o montante superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este suficiente para adimplemento das custas processuais, afastando-se a hipossuficiência do espólio, que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos.

A concessão da justiça gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extremo rigor, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003).

Assim, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme acima fundamentado, podendo, no entanto, serem pagas as custas processuais ao final do processo, inclusive utilizando-se do saldo depositado em conta judicial.

Providencie a Secretaria Unificada a evolução da classe processual, conforme aqui decidido.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, 28 de julho de 2025.

EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada
12/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:30

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO COMUM (30)
28/07/2025 14:36

Outras Decisões
28/07/2025 14:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Espólio de ALDENISIA TEIXEIRA DE FARIAS.
17/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIEL ALEIXO DE AGUIAR em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:55

Decorrido prazo de DANIEL ALEIXO DE AGUIAR em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:30

Juntada de Certidão
22/04/2025 11:12

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 08:50

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:32

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo:0880544-05.2024.8.20.5001 DECISÃO Recebido hoje.

Vistos etc., Inicialmente, quanto ao pedido de Justiça Gratuita, é entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa mortis deve ser suportado pelo espólio, não tendo os herdeiros legitimidade para pugnarem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio.

No presente caso, integram o acervo resíduos superiores a R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), montante mais do que suficiente para adimplemento das custas processuais, afastando-se a hipossuficiência do espólio, que deverá arcar com as custas processuais e tributos devidos.

A concessão da justiça gratuita, em processo sucessório, deve ser analisada com extrema parcimônia, pois, no âmbito deste Estado, implica isenção do tributo de transmissão causa mortis e doação (art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003).

Assim, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme acima fundamentado.

No entanto, poderá ser efetuado o pagamento das custas processuais até o final processo, inclusive, utilizando-se dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo.

Dando prosseguimento ao feito, cumpra integralmente a Secretaria Unificada o determinado na decisão proferida no Id 137606916, providenciando a pesquisa junto ao SISBAJUD acerca de informações atualizadas quanto a eventual saldo em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da falecida.

Havendo numerário retido, deverá ser imediatamente transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos.

Intime-se ainda a parte autora para que - no prazo de 10 (dez) dias - junte aos autos declaração idônea, assinada por todos os sucessores acerca da existência (ou não) de outros herdeiros ou bens a inventariar, conforme já também determinado na referida decisão. .

Publique-se.

Natal, 4 de abril de 2025.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito em Substituição Legal
14/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:07

Desentranhado o documento
14/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Espólio de ALDENISIA TEIXEIRA DE FARIAS.
04/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de YURI TEIXEIRA MARQUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO MANACES PASCOAL TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de DANIEL ALEIXO DE AGUIAR em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 10:44

Juntada de documento de comprovação
16/01/2025 12:02

Juntada de documento de comprovação
15/01/2025 11:38

Juntada de documento de comprovação
15/01/2025 09:05

Juntada de guia
14/01/2025 10:13

Expedição de Ofício.
13/01/2025 14:34

Juntada de Ofício
21/12/2024 00:00

Juntada de documento de comprovação
19/12/2024 09:24

Expedição de Ofício.
11/12/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 11:41

Outras Decisões
28/11/2024 15:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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