12/09/2025 12:41

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2025 05:50

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802654-52.2022.8.20.5100 REQUERENTE: CRISTIANE DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Trata-se de pedido de impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN em desfavor dos cálculos apresentados por CRISTIANE DOS SANTOS.

O pedido tem fundamento na sentença de ID nº 102129214, cujo teor condenou o Município de Assú/RN na obrigação de fazer correspondente à implantação da progressão funcional da parte autora, enquadrando-a na CLASSE II – FAIXA A da carreira e; b) condenar o Município de Assú/RN ao pagamento das diferenças remuneratórias havidas entre o valor pago e o efetivamente devido, a contar de 09.07.2017 (data limite da prescrição), considerando que a autora deveria estar enquadrada na Classe I, Faixa B da carreira; em seguida, a contar de 05.06.2019, deve ser paga à autora a diferença de remuneração considerando que deveria estar na Classe I, Faixa C da carreira e, após, a contar de 05.06.2021, devem ser pagas as diferenças apuradas considerando que a autora deveria estar enquadrada na Classe II, Faixa A, até a efetiva implantação da progressão funcional determinada na presente sentença (classe II, faixa A), bem como ao pagamento dos reflexos nos adicionais recebidos que tenham por parâmetro o salário-base do servidor, inclusive décimo terceiro salário e férias.

O Acórdão de ID nº 153033599 negou o apelo recursal interposto pelo Ente Público, mantendo a sentença em seus ulteriores termos.

A parte exequente acostou aos autos o memorial de cálculos, em consonância ao que estabelece o art. 525 do CPC (ID nº 154297751).

Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 156744862).

Após as manifestações, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que os presentes autos tratam de Ação Ordinária, de modo que a parte exequente demanda da Fazenda Pública a determinação de progredir a função pública do servidor à classe de PROFESSOR P2 – CLASSE II – FAIXA B, bem como pagar a diferença salarial do valor devido e do valor recebido, respeitado o preenchimento dos requisitos para obtenção de cada classe.

A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme sentença de ID nº 102129214, cujo dispositivo condenatório estabeleceu as seguintes determinações, a saber: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para : a) para condenar o Município de Assú/RN na obrigação de fazer correspondente à implantação da progressão funcional da parte autora, enquadrando-a na CLASSE II – FAIXA A da carreira e; b) condenar o Município de Assú/RN ao pagamento das diferenças remuneratórias havidas entre o valor pago e o efetivamente devido, a contar de 09.07.2017 (data limite da prescrição), considerando que a autora deveria estar enquadrada na Classe I, Faixa B da carreira; em seguida, a contar de 05.06.2019, deve ser paga à autora a diferença de remuneração considerando que deveria estar na Classe I, Faixa C da carreira e, após, a contar de 05.06.2021, devem ser pagas as diferenças apuradas considerando que a autora deveria estar enquadrada na Classe II, Faixa A, até a efetiva implantação da progressão funcional determinada na presente sentença (classe II, faixa A), bem como ao pagamento dos reflexos nos adicionais recebidos que tenham por parâmetro o salário-base do servidor, inclusive décimo terceiro salário e férias, caso haja, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e eventual valor pago na via administrativa, devendo ser anotada na ficha funcional da parte autora as datas de progressão acima indicadas.

Iniciada a fase de execução, a Fazenda Pública ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, erro na forma de cálculo dos juros e da correção monetária e inexigibilidade do memorial de cálculos.

Nos termos do art. 535, caput e §1º, do CPC, a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação para cumprimento da obrigação (Enunciado nº 13 - ENFP/CNJ).

Ressalte-se que a exigência de garantia do juízo não constitui requisito de admissibilidade da impugnação, mas apenas condição para a atribuição de efeito suspensivo (art. 535, §6º).

Assim, impõe-se a análise do mérito da insurgência apresentada.

Do alegado excesso de execução: A impugnação sustenta excesso de execução na planilha exequenda, informando que os valores informados estão em desacordo com aqueles presentes no título executivo judicial.

Em primeiro lugar, verifica-se que não foi observada corretamente a evolução funcional determinada na sentença.

O título judicial reconheceu a necessidade de progressões específicas, quais sejam: Classe I, Faixa B a partir de 09/07/2017; Classe I, Faixa C a partir de 05/06/2019; e Classe II, Faixa A a partir de 05/06/2021.

Os cálculos, no entanto, não evidenciam de forma clara e destacada a aplicação dessas progressões, tratando os valores de maneira linear, em afronta à determinação expressa.

Além disso, há incorreções quanto à atualização monetária e aos juros aplicados.

A sentença foi categórica ao fixar que, até 08/12/2021, deveria incidir a correção pelo IPCA-E acrescida de juros da caderneta de poupança, e, a partir de 09/12/2021, deveria incidir, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme a EC nº 113/2021.

No entanto, os cálculos impugnados aplicaram juros de 0,5% ao mês, o que não corresponde ao índice legal fixado pelo título.

O próprio demonstrativo registra que foram utilizados “juros diferentes dos legais”, o que, por si só, comprova a inadequação da metodologia empregada.

Tal prática resulta em valores divergentes e coloca em risco a correta liquidação da sentença.

Por fim, também não há destaque para o pagamento dos reflexos das diferenças salariais em adicionais vinculados ao salário-base, tais como férias e décimo terceiro salário, que foram expressamente reconhecidos como devidos pela sentença.

Dessa forma, os cálculos apresentados não refletem com exatidão a condenação imposta, sendo necessária a retificação para que sejam observados integralmente os parâmetros definidos pelo título executivo judicial.

Destaco, ainda, que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Temas 410 e 1.059), são cabíveis honorários advocatícios quando houver resistência injustificada ou rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O mesmo é identificado no Enunciado nº 97 do FONAJE.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e, por conseguinte, homologo o valor de R$7.278,87 (sete mil, duzentos e setenta e oito reais), correspondente à condenação principal, conforme demonstrativo apresentado, com retenção de 10% (dez por cento), conforme condenação, nos seguintes termos: R$6.617,15 - seis mil, seiscentos e dezessete reais e quinze centavos -, CRISTIANE DOS SANTOS, a serem pagos mediante Requisitório de Pequeno Valor (RPV), considerando a natureza alimentar do crédito; R$661,72 — seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos - em favor do advogado da parte exequente, a serem pagos também, observando-se a natureza alimentar do crédito.

Adicionalmente, é válida a retenção de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 0988/19, CNPJ nº. 33.***.***/0001-05, conforme contratos de honorários advocatícios indicados ao ID nº 154297762.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos e expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, conforme o procedimento da Resolução nº 17/2021 – TJRN.

Decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento, e não havendo manifestação, remetam-se os requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.

Decorrido o prazo de 60 dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, ou 2 meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sem pagamento voluntário pelo ente devedor, determino que a Secretaria proceda com o bloqueio da conta do ente devedor via SISBAJUD, conforme § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17/2021.

Após o bloqueio, a Secretaria deverá realizar o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s) mediante alvará, retendo tributos junto às instituições financeiras, se for o caso, conforme art. 7º da referida Portaria.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Registre-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
10/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 13:24

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:20

Recebidos os autos
29/05/2025 12:20

Juntada de intimação de pauta
25/07/2023 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2023 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:13

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2023 10:10

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 13:25

Conclusos para julgamento
13/06/2023 13:18

Decorrido prazo de Secretário de Administração em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 08:25

Expedição de Mandado.
24/05/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 21:48

Conclusos para despacho
30/03/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
07/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 10:04

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2023 19:01

Conclusos para despacho
06/02/2023 19:00

Desentranhado o documento
06/02/2023 19:00

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:51

Conclusos para despacho
13/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:49

Juntada de Certidão
13/01/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 01:09

Conclusos para decisão
09/12/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 12:43

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2022 11:50

Conclusos para julgamento
08/08/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:06

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 14:21

Conclusos para despacho
09/06/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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