21/05/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:01

Transitado em Julgado em 19/05/2025
21/05/2025 00:06

Decorrido prazo de JOCILENE CRISTIANE CESARIO MANDU em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO IVO FREITAS MELO JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:38

Decorrido prazo de BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:38

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 18:54

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0856435-24.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: JOCILENE CRISTIANE CESARIO MANDU Sentença Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS movida por HOLANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificado(a) nos autos, em desfavor de JOCILENE CRISTIANE CESARIO MANDU, também qualificado(a), expondo as razões fáticas e jurídicas constantes da inicial.

O feito tramitou regularmente, até que as partes formularam ajuste de vontades, submetendo-o à apreciação judicial. É o que importa relatar.

Decido.

A conciliação entre as parte pode ser feita em qualquer fase processual, até porque é um dos escopos jurisdicionais.

Pode ser feita, também, judicial (arts. 139, V e 334 do CPC) ou extrajudicialmente (art. 57 da lei 9.099/95).

No caso, o acordo se deu extrajudicialmente, acordando as partes por seus patronos sobre os seus termos.

Observa-se, outrossim, serem as partes capazes o objeto lícito e a forma permitida em lei, possuindo os respectivos patronos poderes para transigir.

Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo formulado entre as partes deste processo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, III, b, do NCPC.

Honorários advocatícios nos termos pactuados (art. 90, § 2.º do NCPC).

Caso não haja pacto neste sentido, deverá cada parte custear os honorários do respectivo advogado que constituiu nos autos.

Caso a transação tenha ocorrido antes da sentença de mérito, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, NCPC).

Caso contrário, as custas processuais, se ainda pendentes, deverão ser pagas na forma pactuada, e na falta de pactuação pelas partes, divididas na proporção de 50%, respeitando-se, conforme seja o caso, as regras da gratuidade judicial.

Caso exista nos autos depósito judicial, expeça-se Alvará Judicial para levantamento em favor do beneficiário, segundo o pactuado.

Caso exista expediente do juízo pendente ou para ser cumprido, expeça-se com o fito de materializar, no que for competência judicial, o pactuado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 22 de abril de 2025 PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:57

Homologada a Transação
03/04/2025 14:15

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2025 10:12

Juntada de termo
27/02/2025 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 10:55

Juntada de diligência
14/02/2025 14:18

Expedição de Mandado.
13/02/2025 18:16

Recebidos os autos.
13/02/2025 18:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
06/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:35

Decorrido prazo de BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 05:20

Decorrido prazo de BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:55

Decorrido prazo de BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:18

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada para 27/02/2025 14:20 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.
24/09/2024 12:18

Recebidos os autos.
24/09/2024 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Natal
24/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 02:42

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 17/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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