15/08/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:41

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE DA SILVA ROSA em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:27

Juntada de diligência
17/06/2025 00:37

Decorrido prazo de PATRICIO SUASSUNA DE OLIVEIRA *28.***.*09-42 em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800586-83.2021.8.20.5159 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Em que pese a dispensa do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, faço um breve resumo dos fatos narrados.

Trata-se de Cumprimento de sentença movido por Patrício Suassuna de Oliveira em face de Maria Ivoneide da Silva Rosa.

A parte exequente apresentou manifestação de Id. 115973598, apontando como devida a quantia atualizada de R$ 1.751,18 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos).

Devidamente intimada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento do débito ou apresentar impugnação (Id. 119107179).

Intimado para se manifestar e requerer o que entendesse de direito, a parte exequente apresentou petição de Id. 124459353 informando o valor atualizado da dívida.

Despacho de id. 125475660 que determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido o prazo, determinou a realização via sisbajud e renajud.

Intimada, a parte executada permaneceu inerte (Id. 142913895).

Realizada a pesquisa via SISBAJUB, esta restou infrutífera (Id. 144893439).

Apesar de devidamente intimada para indicar bens penhoráveis ou requerer o que entendesse de direito (Id. 147962980), a parte exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de Id. 151416078. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Na situação dos autos, as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas.

O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 aduz que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Isto porque o sistema dos juizados especiais é norteado pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade.

Destarte, entendo que foram empreendidas diligências suficientes para tal desiderato, porquanto limitado no sistema dos juizados especiais, consistente em localizar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo.

Malgrado todo o tempo destinado, o exequente não localizou bens passíveis de penhora, nem requereu outras diligências, apesar de devidamente intimado.

Portanto, perfeitamente cabível a extinção do feito, visto que cabia ao exequente indicar bens aptos à expropriação e prosseguimento da execução.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria vem se manifestando: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PARA A EXPROPRIAÇÃO.

INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE APRESENTAR BENS DO DEVEDOR.

SISTEMA DOS JUIZADOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DAS PARTES – CABIMENTO – ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Recurso Inominado nº 0007640-05.2019.8.26.0482, 2ª Turma, Relator: Luiz Augusto Esteves de Mello, data de julgamento: 25/01/2021 – grifei).

Portanto, não localizados bens do devedor passíveis de penhora após diligências tendentes para esse fim, torna-se caso de extinção do feito, tratando-se de regra que visa homenagear os princípios norteadores da tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível, quais sejam, os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade processual.

III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Determino o levantamento de bloqueios, porventura existentes de valores ínfimos que ainda não tenham sido desbloqueados na conta da parte executada, devendo a secretaria de tudo certificar.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 07:30

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:31

Decorrido prazo de PATRICIO SUASSUNA DE OLIVEIRA *28.***.*09-42 em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:34

Decorrido prazo de PATRICIO SUASSUNA DE OLIVEIRA *28.***.*09-42 em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:20

Decorrido prazo de PATRICIO SUASSUNA DE OLIVEIRA *28.***.*09-42 em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800586-83.2021.8.20.5159 DESPACHO Intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:54

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE DA SILVA ROSA em 11/02/2025.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE DA SILVA ROSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE DA SILVA ROSA em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 16:05

Juntada de diligência
13/08/2024 11:06

Expedição de Mandado.
09/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 08:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:06

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE DA SILVA ROSA em 11/04/2024.
12/04/2024 06:28

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE DA SILVA ROSA em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 10:54

Juntada de diligência
28/02/2024 06:52

Expedição de Mandado.
27/02/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 07:33

Conclusos para despacho
18/09/2023 22:39

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:08

Transitado em Julgado em 18/07/2023
19/07/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE DA SILVA ROSA em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 10:45

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:41

Expedição de Mandado.
25/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2022 09:29

Conclusos para julgamento
18/07/2022 09:28

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE DA SILVA ROSA em 11/05/2022.
13/05/2022 03:06

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE DA SILVA ROSA em 11/05/2022 23:59.
06/04/2022 03:32

Decorrido prazo de PATRICIO SUASSUNA DE OLIVEIRA *28.***.*09-42 em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 10:40

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 13:47

Expedição de Mandado.
16/02/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 08:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 11:55

Conclusos para decisão
17/11/2021 10:43

Audiência conciliação realizada para 10/11/2021 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal.
21/10/2021 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 09:36

Juntada de Petição de diligência
04/10/2021 19:39

Expedição de Mandado.
04/10/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 19:34

Juntada de ato ordinatório
30/09/2021 15:36

Audiência conciliação designada para 10/11/2021 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal.
30/09/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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