TJRN - 0801084-23.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801084-23.2025.8.20.5004 Polo ativo CAMYLA BERNARDO MEDEIROS Advogado(s): ALANNA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801084-23.2025.8.20.5004 RECORRENTE: CAMYLA BERNARDO MEDEIROS ADVOGADO: ALANNA LUCIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - OAB/RN 18764 RECORRIDA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADA: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - OAB/RN 20.015-A JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ACOLHIMENTO.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

MERO DISSABOR.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA TUJ/RN.

INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

REJEIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, mas fica suspensa a exigibilidade, por força da justiça gratuita concedida.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por CAMYLA BERNARDO MEDEIROS, em face da sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, para determinar que o réu se abstenha de cobrar a tarifa não contratada e de negativar o nome da autora, além de ressarcir o valor de R$ 240,00 reais, mas denega os danos morais.

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Defiro o pedido de justiça gratuita a recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência.

Assim, dispenso o preparo, a teor do art. 99, §7º, do CPC.

O cerne da pretensão recursal restringe-se a saber se é cabível ou não a condenação do recorrido em danos morais.

Em suas razões, a recorrente/autora alegou que o desconto indevido da tarifa lhe causou diversos transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento.

Dessa forma, requereu a condenação do recorrido/réu por danos morais. À luz do entendimento do STJ, no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.540 - MA (2013/0329836-0), “O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade".

Pois bem.

No exame do arcabouço fático e probatório, não se extrai a existência de fato capaz de causar dor e sofrimento, ou seja, dano na esfera íntima, pois os descontos das tarifas na conta da autora somam o valor de R$ 240,00 reais, o que demonstra não ser capaz de afetar seu mínimo existencial, até porque tal valor, levando em conta a qualificação profissional da recorrente, não é bastante a submetê-la à situação de hipossuficiência econômica.

Ademais, não está demonstrado o dispêndio de tempo útil e produtivo, pois a recorrente não juntou qualquer tipo de prova de que ao menos tenha tentado resolver o problema pela via administrativa, situação que mais uma vez demonstra que a questão não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, consoante o entendimento desta Turma Recursal, em caso assemelhado: RI 0821528-04.2021.8.20.5106.

Dessa forma, inexistindo comprovação de repercussão negativa no direito da personalidade da recorrente, em face das cobranças de tarifas bancárias irregulares, aplica-se o Enunciado 39 da TUJ/RN: "NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO A MERA COBRANÇA DE TARIFAS E/OU PACOTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS, DEVENDO-SE DEMONSTRAR A AFETAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLEM O ÂMBITO ORDINÁRIO DA COBRANÇA DE DÍVIDA”.

Pelo exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, dada a simplicidade do feito e o tempo de dedicação à demanda, todavia, suspendo a exigibilidade, diante da justiça gratuita concedida. É como voto.

Com base no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente projeto de Acórdão para fins de HOMOLOGAÇÃO por parte do Juiz de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, data constante no sistema.

Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801084-23.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 27-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 27/05 a 02/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801084-23.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAMYLA BERNARDO MEDEIROS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc.

I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista.

Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade de seus atos jurídicos pois, tratando-se de contrato comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que o ajuste entabulado pelas partes configura típico negócio jurídico decorrente das relações de consumo, deriva de lei a obrigação do réu exibir a documentação por ele produzida, notadamente o contrato de adesão informando de forma clara e objetiva as características da avenca, consoante o princípio da boa-fé objetiva e o princípio da transparência.

Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo está consubstanciado o direito por meio do qual busca a tutela jurisdicional, nos termos do art. 373, inc.

I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito.

Pondero e decido. 2.1 – Mérito: O caso dos autos não carece de maiores aprofundamentos, já que a parte autora trouxe à tona elementos sólidos constitutivo do seu direito, ou seja, a prova de que o réu realizou cobranças indevidas sobre seu contrato bancário (ID 140894268), sem que apresentasse provas cabais de que houve a contratação do serviço denominado “tarifa MSG” ou de que a promovente foi devidamente informada sobre os custos relacionados com a nova composição dos serviços, evitando-se o elemento surpresa.

No ponto, não trouxe o réu aos autos quaisquer documentos idôneos que comprovem que a parte demandante anuiu com a contratação vergastada.

Cumpre acentuar que estão ausentes outros elementos que comprovem a autenticidade da adesão a novos serviços, assim como cópia do contrato físico, código hash[1] ou assinatura eletrônica[2] autorizando a adesão ou alteração contratual e as cobranças impugnadas.

Não calha a argumentação do réu de que o serviço bancário foi contratado de forma legitima, se não há prova alguma nesse sentido.

A esse respeito, de acordo com o art. 373, inciso II do CPC, incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não obtendo o demandado sucesso em apresentar material comprobatório suficiente para sustentar suas alegações.

Nesse passo, deve ser declarada ilegal as cobranças pelos serviços não contratados.

A par de todos esses acontecimentos, não comprovou a parte autora os prejuízos extrapatrimoniais diretos deles resultantes, na medida em que o conjunto probatório juntado aos autos se revela insuficiente para o reconhecimento do dano moral, já que consoante art. 319, inc.

III, do CPC, é ônus de sua incumbência.

Contudo, tem a requerente direito à restituição das quantias descontadas de forma ilegal, mas na forma simples, e não em dobro, visto que não constatada má-fé do requerido.

Por fim incabível a condenação do réu em honorários advocatícios, dado que eles são inexigíveis no primeiro grau do Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução do mérito para: a) DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança em relação a “tarifa MSG” na conta 32564-3 titularizada pela parte demandante, bem como se abstenha de negativar o nome da parte autora no SPC/SERASA e SCR do BACEN com base no débito discutido nesta lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada cobrança indevida, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a parte demandada a restituir a parte autora a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (ações condenatórias em geral) a contar do ajuizamento da ação (parág. 2º do art. 1º da Lei no 6.899, de 8 de abril de 1981) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240 do CPC).

Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intimem-se.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] Disponível em: , acesso em 15 de abril de 2025 [2] Disponível em: , acesso em 15 de abril de 2025