04/06/2025 11:36

Decorrido prazo de partes em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:16

Decorrido prazo de JAIANA DE ARAUJO PINHEIRO em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 13/05/2025.
12/05/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu INQUÉRITO POLICIAL - 0802933-67.2024.8.20.5100 Partes: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN x JAIANA DE ARAUJO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JAIANA DE ARAUJO PINHEIRO, qualificada nos autos, para apurar a suposta prática do delito previsto no art. art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido no dia 24 de março de 2023, na BR 304, KM 82, em Assu/RN.

O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 28 – A do Código de Processo Penal, ofereceu ao indiciado o acordo de não persecução penal mediante o cumprimento de algumas condições (ID 130602022).

Por sua vez, a indiciada, através de sua causídica constituída, aceitou os termos da proposta e prestou a confissão formal do crime, conforme ID 146744439.

Ao final, pugnou o Parquet, pela homologação do acordo de não persecução penal (ID 146744433).

Fundamento.

Decido.

O instituto do acordo de não persecução penal fora introduzido no Código de Processo Penal por meio da Lei 13.964/2019, a qual aduziu: "Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada." A novel legislação dispôs ainda nos parágrafos e incisos seguintes as hipóteses de não aplicação do instituto (§2º, incisos I a IV), explicitando como se dará a formalização do acordo e as partes aptas para o mesmo (§3º), apresentando, por fim, através do §4º e seguintes, os moldes para homologação do acordo em juízo e suas consequências.

No caso dos autos, o Parquet apresentou a proposta de acordo de não persecução penal (ID 146744441), por entender restar preenchidos os requisitos para a propositura do ANPP.

Através de seu causídico, a investigada confessou o cometimento do delito e aceitou os termos do acordo (ID 146744439). 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Da análise do caso concreto, constatou-se: 1) A confissão formal e circunstancial; 2) Que a infração penal fora cometida sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; e 3) que a medida é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Desse modo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por JAIANA DE ARAUJO PINHEIRO, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP.

Saliente-se que, descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, §10º, do CPP).

Desde já, suspendo o presente inquérito.

Nada mais havendo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, de modo que possa ser proposta a Execução do Acordo de Não Persecução Penal no Sistema SEEU (art. 28-A, §6º, do CPP).

Com a comunicação do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, voltem os autos conclusos para extinção da punibilidade.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3
08/05/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/04/2025 01:17

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu INQUÉRITO POLICIAL - 0802933-67.2024.8.20.5100 Partes: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN x JAIANA DE ARAUJO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de JAIANA DE ARAUJO PINHEIRO, qualificada nos autos, para apurar a suposta prática do delito previsto no art. art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido no dia 24 de março de 2023, na BR 304, KM 82, em Assu/RN.

O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 28 – A do Código de Processo Penal, ofereceu ao indiciado o acordo de não persecução penal mediante o cumprimento de algumas condições (ID 130602022).

Por sua vez, a indiciada, através de sua causídica constituída, aceitou os termos da proposta e prestou a confissão formal do crime, conforme ID 146744439.

Ao final, pugnou o Parquet, pela homologação do acordo de não persecução penal (ID 146744433).

Fundamento.

Decido.

O instituto do acordo de não persecução penal fora introduzido no Código de Processo Penal por meio da Lei 13.964/2019, a qual aduziu: "Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada." A novel legislação dispôs ainda nos parágrafos e incisos seguintes as hipóteses de não aplicação do instituto (§2º, incisos I a IV), explicitando como se dará a formalização do acordo e as partes aptas para o mesmo (§3º), apresentando, por fim, através do §4º e seguintes, os moldes para homologação do acordo em juízo e suas consequências.

No caso dos autos, o Parquet apresentou a proposta de acordo de não persecução penal (ID 146744441), por entender restar preenchidos os requisitos para a propositura do ANPP.

Através de seu causídico, a investigada confessou o cometimento do delito e aceitou os termos do acordo (ID 146744439). 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Da análise do caso concreto, constatou-se: 1) A confissão formal e circunstancial; 2) Que a infração penal fora cometida sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; e 3) que a medida é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Desse modo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por JAIANA DE ARAUJO PINHEIRO, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP.

Saliente-se que, descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, §10º, do CPP).

Desde já, suspendo o presente inquérito.

Nada mais havendo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, de modo que possa ser proposta a Execução do Acordo de Não Persecução Penal no Sistema SEEU (art. 28-A, §6º, do CPP).

Com a comunicação do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, voltem os autos conclusos para extinção da punibilidade.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 3
10/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:59

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/04/2025 11:59

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JAIANA DE ARAUJO PINHEIRO
04/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:46

Decorrido prazo de suspensão em 12/03/2025.
12/03/2025 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/02/2025 14:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/01/2025 18:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/01/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:04

Decorrido prazo de suspensão em 13/01/2025.
13/01/2025 10:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/12/2024 13:38

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/12/2024 08:07

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/11/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:11

Decorrido prazo de parte em 07/11/2024.
07/11/2024 07:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/09/2024 10:43

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/09/2024 09:43

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
08/08/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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