12/09/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 09:44

Juntada de ato ordinatório
21/05/2025 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/05/2025 00:34

Decorrido prazo de Lucas Rodrigues em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:32

Decorrido prazo de RENAN BARBALHO PENHA URSULINO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 09:26

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 08:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 06:28

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 04:48

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0822643-50.2022.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUDITE CARDOSO DE M GUERRA registrado(a) civilmente como JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA EXECUTADO(S): Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados à COJUD, em razão da considerável diferença entre os valores apresentados pelas partes.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 22.499,36 (vinte dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o mês de Janeiro/2023, conforme ID 141826663.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
11/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2025 13:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 02:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 12:22

Juntada de Petição de petição incidental
18/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:39

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 08:32

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
18/02/2025 08:31

Juntada de cálculo
18/07/2024 08:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/07/2024 02:41

Decorrido prazo de JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:50

Decorrido prazo de JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA em 04/07/2024 23:59.
04/06/2024 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
27/05/2024 18:11

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 07:07

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:07

Decorrido prazo de JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:07

Decorrido prazo de JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA em 09/04/2024 23:59.
04/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
06/02/2024 06:29

Decorrido prazo de JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:29

Decorrido prazo de JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:54

Desentranhado o documento
11/01/2024 14:54

Desentranhado o documento
13/12/2023 09:26

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:23

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 04:27

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:10

Processo Reativado
11/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2023 13:33

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:32

Juntada de Certidão
31/01/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 21:22

Arquivado Definitivamente
22/09/2022 21:22

Transitado em Julgado em 13/09/2022
16/09/2022 06:10

Decorrido prazo de JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 05:54

Decorrido prazo de JUDITE CARDOSO DE MEDEIROS GUERRA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 03:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 03:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2022 23:59.
28/07/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:15

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 13:16

Conclusos para julgamento
11/07/2022 18:40

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2022 03:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/06/2022 23:59.
19/05/2022 12:21

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 16:50

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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