23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0002820-10.2007.8.20.0100 EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: DINIZ GAS BUTANO LTDA, GILSON PEIXOTO CORTEZ, MARIA DA CONCEICAO DE FRANCA FERREIRA DECISÃO Trata-se de requerimento de pesquisa do nome, CPF e CNPJ dos executados no sistema SNIPER, a fim de verificar a existência de patrimônio passível de constrição em nome dos devedores, bem como analisar a possibilidade de ocultação de bens.

Decido.

Pois bem.

Inicialmente, ressalte-se que o acesso a esse sistema não pode ser feito por meio de simples consulta, como requer o exequente, posto que o mesmo somente pode ocorrer após decisão judicial que determine a quebra de sigilo bancário do executado, observados os requisitos autorizadores previstos na Lei Complementar nº 105/2015.

A exequente nada requereu quanto à quebra de sigilo bancário do executado, a execução ora tratada não decorreu de qualquer relação criminosa, especialmente de crimes financeiros ou de corrupção.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.

A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo.

Assim, a utilização do sistema implicaria a quebra do sigilo bancário do executado, medida excepcional que somente seria autorizada se houvesse indícios da ocorrência de ilícitos, nos termos previstos na Lei Complementar 105/2015, que trata do sigilo das operações das instituições financeiras.

A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prever a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito.

Em relação ao sigilo bancário, o Relator lembrou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º).

Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial.

Disse que essa medida "drástica" decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público".

De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica.

Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE.

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

INTERESSE MERAMENTE PRIVADO.

DESCABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados.

Precedentes. 3.

A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202)(grifei) Ademais, no caso dos autos, a exequente não apontou qualquer indício da existência de movimentações financeiras ou participações societárias do executado que, nos casos justificados pela Lei Complementar nº 105/2015, pudesse justificar o deferimento do pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido do exequente, constante do ID 110858654.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc.

III do CPC.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 10:35

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 18:04

Conclusos para despacho
30/11/2023 05:34

Decorrido prazo de RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:34

Decorrido prazo de RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 05:34

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:22

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 05:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0002820-10.2007.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: DINIZ GAS BUTANO LTDA, GILSON PEIXOTO CORTEZ, MARIA DA CONCEICAO DE FRANCA FERREIRA DESPACHO INDEFIRO o pleito de consulta aos sistemas SREI e CCS, considerando que este juízo não dispõe de acesso aos referidos sistemas.

Retire-se o sigilo do documento acostado no ID 107333108.

Após, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:09

Conclusos para despacho
30/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
30/09/2023 02:38

Publicado Intimação em 11/09/2023.
30/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
22/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0002820-10.2007.8.20.0100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Réu: DINIZ GAS BUTANO LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado/representante judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das consultas realizadas através dos sistemas judiciais.

AÇU/RN, data do sistema.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria
19/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:50

Juntada de ato ordinatório
19/09/2023 15:48

Juntada de Certidão
08/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:02

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0002820-10.2007.8.20.0100 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Réu: DINIZ GAS BUTANO LTDA e outros (2) DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora manejada pela executada MARIA DA CONCEIÇÃO DE FRANÇA FERREIRA, devidamente qualificada, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face do NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, também qualificado, na qual sustenta, em breve síntese, ter havido bloqueio de valores impenhoráveis em suas contas bancárias, no valor de R$ 2.528,16 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), depositados em conta bancária (Poupança Caixa Econômica Federal - CEF), posto que provenientes do recebimento de benefício previdenciário e empréstimo consignado realizado para custeio de exames médicos.

Alegam que, mantido o bloqueio sobre referidas verbas alimentares, restará prejudicada a mantença própria e de sua família.

Pugnam pelo imediato desbloqueio.

Anexaram documentos.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou as alegações trazidas.

Após, vieram-me conclusos para decisão. É o que pertine relatar.

DECIDO.

O instituto da impenhorabilidade, ao vedar a penhora de valores provenientes do trabalho, tem por escopo impedir seja o trabalhador privado de bens patrimoniais de caráter alimentar, dos quais depende para prover as despesas destinadas à satisfação de suas necessidades básicas de subsistência, vale dizer, para suprir seus gastos com alimentação, saúde, habitação, transporte, educação e lazer.

Dito isto, a impenhorabilidade não decorre apenas da causa material do recurso, ou seja, de resultar do fruto do trabalho, mas também do reconhecimento de sua causa final, qual seja, garantir a sobrevivência de quem o recebe.

Portanto, em havendo dissenso entre a causa material e causa final, não há que se falar em impenhorabilidade.

Nesse sentido, dispõe o art. 833 do CPC/15: "São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Aduz a parte executada, em síntese, que os valores bloqueados decorrem de depósitos existente em conta poupança, em valor total abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, assim como quantia recebida a título de benefício previdenciários, valores estes dotados de caráter impenhorável.

Os documentos de ID:101555836 demonstram que os valores bloqueados estão efetivamente depositados em caderneta de poupança junto à CEF, assim como há o recebimento de benefício previdenciário perante o Banco do Brasil, o que atrai a aplicação dos incisos IV e X, do art. 833, do CPC/15. Às vistas de tais considerações, acolho o pedido de urgência e determino, por conseguinte, o desbloqueio dos numerários constritos nas contas respectivas ao BANCO DO BRASIL e junto à Caixa Econômica Federal, na quantia total de R$ 2.528,16 (dois mil quinhentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), via BACENJUD.

Publique-se.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se com urgência.

Açu, data no id do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2023 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:27

Juntada de documento de comprovação
25/08/2023 13:46

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 09:09

Juntada de Certidão
04/08/2023 13:36

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 02:09

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0002820-10.2007.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: DINIZ GAS BUTANO LTDA, GILSON PEIXOTO CORTEZ, MARIA DA CONCEICAO DE FRANCA FERREIRA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se o exequente para que, em 10 dias, manifeste-se acerca da impugnação à penhora, requerendo o que entender de direito.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:07

Conclusos para julgamento
09/06/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 10:46

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2023 11:38

Publicado Intimação em 06/03/2023.
27/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
07/03/2023 10:53

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:20

Conclusos para despacho
06/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:39

Decorrido prazo de DINIZ GAS BUTANO LTDA e GILSON PEIXOTO CORTEZ em 13/10/2022.
09/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 13:58

Conclusos para despacho
18/01/2023 16:57

Juntada de diligência
29/11/2022 23:16

Decorrido prazo de Coordenador da CCM Assu em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:37

Decorrido prazo de Coordenador da CCM Assu em 25/11/2022 23:59.
31/10/2022 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 10:09

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 08:24

Expedição de Mandado.
20/10/2022 19:49

Juntada de ato ordinatório
05/10/2022 19:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE FRANCA FERREIRA em 16/09/2022 23:59.
30/09/2022 06:24

Decorrido prazo de DINIZ GAS BUTANO LTDA em 20/09/2022 23:59.
30/09/2022 06:24

Decorrido prazo de GILSON PEIXOTO CORTEZ em 20/09/2022 23:59.
16/08/2022 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 11:07

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 14:24

Juntada de Petição de diligência
01/08/2022 21:11

Expedição de Mandado.
01/08/2022 21:10

Expedição de Mandado.
01/08/2022 15:31

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:05

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:04

Transitado em Julgado em 27/05/2022
27/06/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 01:32

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE FRANCA FERREIRA em 27/05/2022 23:59.
15/05/2022 06:11

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 09/05/2022 23:59.
12/05/2022 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2022 22:06

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 17:31

Juntada de Petição de diligência
06/04/2022 08:57

Expedição de Mandado.
04/04/2022 09:35

Expedição de Mandado.
01/04/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 17:09

Julgado procedente o pedido
27/12/2021 18:47

Conclusos para decisão
23/12/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 04:55

Decorrido prazo de DINIZ GAS BUTANO LTDA em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 04:55

Decorrido prazo de GILSON PEIXOTO CORTEZ em 17/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE FRANCA FERREIRA em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 11:38

Juntada de Petição de diligência
19/11/2021 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 17:23

Juntada de Petição de diligência
11/11/2021 16:14

Expedição de Mandado.
11/11/2021 16:08

Expedição de Mandado.
11/11/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 09:26

Conclusos para despacho
15/09/2021 09:26

Juntada de Certidão
06/09/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 01:28

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 01/09/2021 23:59.
16/08/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 19:18

Conclusos para decisão
29/06/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 11:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 07:39

Juntada de Certidão
22/06/2020 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/06/2020 20:40

Conclusos para despacho
19/06/2020 20:40

Juntada de Certidão
01/06/2020 11:31

Digitalizado PJE
01/06/2020 11:30

Recebidos os autos
12/02/2020 04:24

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
12/02/2020 04:17

Recebidos os autos do Magistrado
17/08/2018 10:00

Concluso para decisão
13/04/2018 10:49

Certidão expedida/exarada
13/04/2018 10:45

Processo Suspenso
13/04/2018 07:11

Certidão expedida/exarada
12/04/2018 10:24

Mero expediente
12/04/2018 04:01

Relação encaminhada ao DJE
11/04/2018 10:05

Mero expediente
11/04/2018 10:03

Recebimento
19/03/2018 10:58

Concluso para despacho
15/03/2018 05:30

Petição
22/02/2018 01:46

Certidão expedida/exarada
22/02/2018 01:35

Apensamento
22/02/2018 01:30

Incidente Processual Iniciado
20/02/2018 09:35

Mero expediente
09/02/2018 09:35

Recebimento
09/02/2018 09:35

Remessa
07/02/2018 11:13

Concluso para despacho
23/01/2018 01:40

Decurso de Prazo
23/11/2017 07:26

Certidão expedida/exarada
22/11/2017 09:31

Ato ordinatório
22/11/2017 03:43

Relação encaminhada ao DJE
09/11/2017 05:04

Recebimento
09/11/2017 05:04

Recebimento
08/11/2017 03:45

Concluso para despacho
10/10/2017 10:07

Redistribuição por direcionamento
18/09/2017 03:00

Juntada de carta precatória
23/06/2017 09:50

Expedição de Carta precatória
08/06/2017 04:55

Recebimento
08/06/2017 04:55

Mero expediente
31/03/2017 08:48

Concluso para despacho
23/03/2017 04:14

Decurso de Prazo
15/12/2016 09:04

Remetidos os Autos ao Advogado
15/12/2016 02:30

Recebimento
13/12/2016 03:00

Certidão expedida/exarada
13/12/2016 02:57

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2016 01:28

Ato ordinatório
10/11/2016 10:17

Recebimento
10/11/2016 10:17

Mero expediente
24/09/2015 02:13

Concluso para decisão
12/06/2015 03:41

Petição
11/06/2015 01:44

Decurso de Prazo
26/05/2015 08:36

Recebimento
25/05/2015 08:24

Remetidos os Autos ao Advogado
20/05/2015 07:26

Certidão expedida/exarada
19/05/2015 04:15

Relação encaminhada ao DJE
15/05/2015 09:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2014 01:07

Juntada de Ofício
17/11/2014 02:09

Juntada de AR
13/10/2014 12:26

Expedição de ofício
20/08/2014 12:00

Juntada de Ofício
29/07/2014 04:02

Expedição de ofício
29/07/2014 03:57

Expedição de ofício
29/07/2014 03:47

Expedição de ofício
22/07/2014 04:11

Decisão Proferida
22/07/2014 02:26

Recebimento
01/07/2014 12:41

Concluso para decisão
22/05/2014 10:14

Reativação
30/04/2014 09:55

Processo Suspenso
15/01/2014 04:30

Petição
09/12/2013 12:00

Petição
29/11/2013 12:00

Recebimento
29/11/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
27/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/11/2013 12:00

Ato ordinatório
22/04/2013 12:00

Juntada de mandado
17/04/2013 12:00

Certidão de Oficial Expedida
05/12/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
17/09/2012 12:00

Expedição de Mandado
14/09/2012 12:00

Mero expediente
13/06/2012 12:00

Documento
05/06/2012 12:00

Recebimento
05/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
31/05/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
31/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2012 12:00

Concluso para sentença
16/05/2012 12:00

Decurso de Prazo
30/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
27/04/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
06/10/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
16/06/2011 12:00

Decurso de Prazo
13/05/2011 12:00

Publicação
13/05/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
12/05/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
12/05/2011 12:00

Decisão Proferida
15/09/2010 12:00

Concluso para despacho
13/09/2010 12:00

Petição
31/08/2010 12:00

Publicação
31/08/2010 12:00

Publicação
31/08/2010 12:00

Certidão expedida/exarada
27/08/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
29/04/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
16/04/2010 12:00

Juntada de Petição
17/03/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
17/03/2010 12:00

Juntada de AR
25/02/2010 12:00

Aguardando Juntada de AR
25/02/2010 12:00

Carta de Intimação Expedida
21/02/2010 12:00

Despacho Proferido
25/05/2009 12:00

Concluso para Sentença
21/05/2009 12:00

Vista ao juiz
23/03/2009 12:00

Concluso para Sentença
28/11/2008 12:00

Processo Suspenso
28/11/2008 12:00

Despacho Proferido
25/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
25/11/2008 12:00

Juntada de Petição
06/11/2008 12:00

Aguardando Devolução de AR
06/11/2008 12:00

Carta de Intimação Expedida
31/10/2008 12:00

Despacho Proferido
23/10/2008 12:00

Certificado Decurso de Prazo
07/10/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
07/10/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/09/2008 12:00

Despacho Proferido
14/07/2008 12:00

Concluso para Despacho
14/07/2008 12:00

Certificado Decurso de Prazo
03/07/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/06/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
11/06/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
11/06/2008 12:00

Certificado Outros
28/05/2008 12:00

Despacho Proferido
27/05/2008 12:00

Concluso para Despacho
07/04/2008 12:00

Juntada de Petição
24/03/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
24/03/2008 12:00

Certificado Outros
19/02/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
19/02/2008 12:00

Juntada de Petição
13/02/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
13/02/2008 12:00

Certificado Outros
29/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
29/10/2007 12:00

Juntada de Mandado
27/09/2007 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
27/09/2007 12:00

Mandado expedido
06/09/2007 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2007

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814385-61.2021.8.20.5106

Maria do Socorro de Oliveira Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Fabio Bento Leite

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2021 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0802207-12.2023.8.20.5106

Ernesto Emidio do Couto Junior

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/09/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0802207-12.2023.8.20.5106

Ernesto Emidio do Couto Junior

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/02/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0836807-20.2022.8.20.5001

Em Segredo de Justica

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/06/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0816020-43.2022.8.20.5106

Banco Volkswagen S.A.

Franquilene Camara Ribeiro Medeiros

Advogado: Carla Passos Melhado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/08/2022 13:31

Exibir Processo