02/09/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 15:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 08:57

Juntada de ato ordinatório
17/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:36

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:51

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 02/05/2025 23:59.
11/04/2025 01:46

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0802903-72.2023.8.20.5001 Parte exequente: JOSEFA DOS ANJOS RAMOS Parte executada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que os autos foram enviados à COJUD, em razão da considerável diferença entre os valores apresentados pelas partes.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 16.619,60 (dezesseis mil, seiscentos e dezenove Reais e sessenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19 de maio de 2023, conforme Id 138754746.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 100510026), em favor de RAQUEL PALHANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (art. 85, § 15, CPC) - doc. 02, anexo -, sociedade regularmente inscrita | CNPJ nº 43.***.***/0001-18 .

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 7 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
09/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/02/2025 09:00

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:29

Recebidos os autos
11/02/2025 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo de JOSEFA DOS ANJOS RAMOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 07:57

Juntada de ato ordinatório
16/12/2024 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
16/12/2024 10:06

Juntada de cálculo
04/10/2023 06:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/10/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/06/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 23:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2023 12:22

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:22

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 09:18

Decorrido prazo de JOSEFA DOS ANJOS RAMOS em 22/05/2023 23:59.
21/05/2023 09:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2023 01:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:56

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/05/2023 23:59.
28/04/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:42

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 08:05

Conclusos para julgamento
29/03/2023 00:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:58

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:27

Juntada de Petição de alegações finais
14/02/2023 15:09

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 21:35

Conclusos para despacho
23/01/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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