28/11/2023 10:37

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 10:36

Transitado em Julgado em 22/08/2023
11/09/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:20

Expedição de Alvará.
23/08/2023 01:14

Decorrido prazo de CAMILA TAISE LIMA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:12

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 15/08/2023 23:59.
22/07/2023 02:17

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802306-31.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA TAISE LIMA DA SILVA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA 1.

RELATÓRIO CAMILA TAISE LIMA DA SILVA ajuizou Ação Indenizatória em face da LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambas as partes qualificadas.

Julgado procedente a demanda, conforme ID nº 93680225 – Pág.1 a 9.

A parte autora requereu o cumprimento de sentença, ID nº 96298132.

A parte ré informou o cumprimento da decisão judicial, juntando aos autos comprovante de depósito judicial do seguinte valor: 1.

R$ 10.167,95 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), ID nº 97826334 – Pág.1 Por meio da petição de ID nº 102155359, a parte autora concordou com o valor depositado e informou conta bancária para transferência do valor.

No ID nº 103564901, fora certificado o trânsito em julgado. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandada, independentemente de intimação, cumprira a obrigação da pagar imposta na sentença condenatória.

Sobre a execução invertida, assim dispõe o Código de Processo Civil/2015: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (grifos acrescidos) O § 1º, do artigo 526 transcrito, prevê a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar o valor depositado, franqueando o levantamento da parcela incontroversa.

No caso presente, manifestou-se o exequente satisfeito em razão do depósito realizado pelo executado.

Em suma, tratando-se de execução inversa, registra-se que ao receber o mandado de levantamento do seu crédito sem nenhum aditamento ou oposição, os exequentes darão ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias pagas. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 526, § 3º, 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO os presentes autos para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Independente de trânsito em julgado da presente sentença, determino seja expedido o alvará, mediante transferência bancária via SISCONDJ, do valor de R$ 10.167,95 (dez mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) e seus acréscimos legais, constante em conta judicial vinculada a este processo de nº 2700111444785, para a conta bancária indicada na petição de ID nº 102155359.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2023 13:28

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:26

Transitado em Julgado em 09/03/2023
21/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 02:13

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/03/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
21/03/2023 18:34

Publicado Intimação em 03/02/2023.
21/03/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
09/03/2023 12:51

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2023 01:25

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:25

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:08

Decorrido prazo de CAMILA TAISE LIMA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
01/02/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:11

Julgado procedente o pedido
13/01/2023 09:03

Conclusos para julgamento
29/12/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2022 22:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
31/10/2022 13:32

Conclusos para decisão
31/10/2022 13:31

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 13:01

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
02/09/2022 13:01

Audiência conciliação realizada para 02/09/2022 11:10 1ª Vara da Comarca de Caicó.
01/09/2022 17:26

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:52

Audiência conciliação designada para 02/09/2022 11:10 1ª Vara da Comarca de Caicó.
06/07/2022 17:43

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 11:52

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
01/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:57

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:22

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
23/05/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 13:34

Juntada de custas
06/05/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 14:32

Juntada de custas
29/04/2022 14:30

Conclusos para despacho
29/04/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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