10/09/2025 13:19

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
10/09/2025 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:46

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
29/04/2025 13:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
17/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0814535-95.2023.8.20.5001 Parte exequente: FRANCISCA INGRID DE LIMA ALVES COSTA SILVA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 30.262,80 (trinta mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos); e ainda R$ 3.026,28 (três mil, vinte e seis reais e vinte e oito centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 8.10.2024, conforme Id 133019746.

Fica ao exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 133019744), em favor de IGOR GUILHERME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade inscrita sob o número 1431, CNPJ: 42.***.***/0001-38, consoante petição de Id 133019740.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 119891933, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para pagamento de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º, CF) e legal (art. 13, § 4º, da Lei nº 12.153/09) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução n º 8/2015 – DJE 23/06/2015.

Declaro que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme previsto no art. 11 da referida resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso haja o decurso do prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda-se a nova atualização e o bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal, 7 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
07/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:29

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
07/02/2025 12:25

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/01/2025 23:59.
25/11/2024 18:00

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 19:50

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 16/07/2024 23:59.
07/06/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:36

Expedição de Mandado.
29/04/2024 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 20:19

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:12

Recebidos os autos
24/04/2024 15:12

Juntada de intimação de pauta
06/02/2024 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2024 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/12/2023 19:26

Juntada de Petição de recurso inominado
07/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:33

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 10:43

Conclusos para julgamento
12/09/2023 10:46

Juntada de Petição de alegações finais
26/07/2023 23:10

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 21:39

Juntada de Certidão
12/06/2023 21:33

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:33

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:32

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:32

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:32

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:31

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:30

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:30

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:29

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:29

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:28

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:28

Desentranhado o documento
12/06/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 21:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:42

Conclusos para despacho
03/05/2023 18:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/05/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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