TJRN - 0805712-55.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0805712-55.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENCAO RURAL ALTERNATIVA LTDA e outros REU: LHAYS ROQUE DANTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme determinação legal expressa.

A partir da análise petição inicial e da qualificação das partes informada no cadastro do processo afere-se que ambas as partes têm endereço fora da competência de Natal/RN.

Afere-se que a parte ré tem endereço no município de São Miguel de Touros/RN e a parte autora reside no município de Pureza/RN.

Assim, notório que a residência das partes se encontrarem fora da competência deste Juizado, também não se coadunam com as determinações do artigo 4º da lei 9.099/95, que cuida da competência em sede de Juizados Especiais: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Verifica-se, pois, que a presente demanda não pode continuar a ser processada perante este juízo, haja vista não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no mencionado dispositivo legal.

Registre-se que a orientação do enunciado 89 do Fonaje autoriza o reconhecimento da incompetência territorial independentemente de arguição pela parte contrária.

Vejamos: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Desta feita, o caso é de extinção do processo por incompetência de juízo, a teor do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução do mérito, por incompetência deste juizado.

Em face do exposto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por incompetência deste Juizado Especial, com supedâneo nos artigos 4º e 51, II, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se apenas a autora.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Natal/RN, 03 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06)