24/08/2025 00:08

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:16

Decorrido prazo de IZAC MARTINI MOURA LINHARES em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:16

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 06:43

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:18

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:46

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815427-86.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA NELY FERREIRA LIMA DE SOUSA REU: NS2.COM INTERNET S.A., CAMILA NICACIO DE MELO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante.

Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas.

Outrossim, as partes foram devidamente intimadas para esclarecer eventual interesse na produção de novas provas, tendo estas requerido o julgamento antecipado da lide.

O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que realizou compra de dois kits na plataforma da empresa demandada (NETSHOES) a ser vendido pela segunda demandada (CAMILA NICÁCIO).

Contudo, após abrir a embalagem, constatou que havia a ausência de um dos produtos que compõe o kit, a saber, um relógio de pulso.

Narra ainda que, após a reclamação administrativa, fora fornecida a opção de devolução dos produtos (logística reversa) com o estorno da quantia paga, o que não foi aceito pela demandante. iante disso, pleiteia a restituição da quantia paga e indenização por danos morais e a reativação da conta.

Entretanto, entendo que as razões autorais não merecem prosperar.

Isso porque, examinando as provas apresentadas pela parte autora, evidencia-se somente a reclamação administrativa e as embalagens já abertas, não havendo comprovação de que os produtos foram entregues de forma parcial ou que as embalagens já chegaram ao destinatário com marcas de violação.

Sobre o tema, importante não perder de vista que a parte autora não produziu prova capaz de demonstrar a suposta violação das embalagens e a ausência de conteúdo parcial destas, deixando, portanto, de demonstrar os elementos constitutivos do direito autoral, nos termos do art. 373, I, CPC.

Nesse contexto, firmo o entendimento pela rejeição da pretensão autoral, tendo em vista a ausência de diligências mínimas capazes de comprovar as alegações iniciais, atraindo para si o ônus da supressão do ponto controvertido, merecendo o pedido, portanto, rejeição.

DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:04

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 07:43

Conclusos para julgamento
06/05/2025 02:43

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:41

Decorrido prazo de CAMILA NICACIO DE MELO LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:40

Decorrido prazo de SARA NELY FERREIRA LIMA DE SOUSA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 03:12

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 11:52

Juntada de Petição de alegações finais
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815427-86.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA NELY FERREIRA LIMA DE SOUSA REU: NS2.COM INTERNET S.A., CAMILA NICACIO DE MELO LTDA DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados habilitados, para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam produzir outras provas, além das constantes dos autos, indicando-as expressamente, sob pena de julgamento antecipado da lide.

P.I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:16

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:48

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 16:23

Juntada de Petição de procuração
19/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:14

Conclusos para despacho
16/09/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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