10/09/2025 12:38

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:02

Juntada de ato ordinatório
10/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:08

Expedição de Mandado.
03/06/2025 09:08

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/04/2025 00:54

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0819224-70.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WEBERSON MENINO DE MACEDO REU: CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão.

Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante.

Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas.

Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que embora tenha realizado o pagamento integral de acordo firmado com a empresa ré, passou a ser cobrado administrativamente por novos valores.

Diante disso, pleiteia indenização por danos morais e materiais.

Entretanto, considerando as provas carreadas aos autos, especialmente as faturas juntadas pela parte ré em sua contestação, é possível perceber que, embora não se discuta a formulação do acordo de parcelamento do débito e o seu posterior adimplemento, o pagamento de tais parcelas não ocorreram da forma pactuada, ensejando a cobrança de novos encargos moratórios, sendo este o fato gerador dos débitos discutidos.

Assim, não se pode ter como verossímil a tese autoral, ante a fragilidade da prova trazida aos autos, impondo-se a aplicação da norma processual regular, disciplinada no art. 373 do NCPC, que atribui a parte autora, em seu inciso I, o dever de produzir provas de suas alegações.

Dessa feita, não tendo a parte demandante se desincumbido do ônus que lhe impõe o art. 373, I, do NCPC, não se pode presumir a existência dos fatos elencados na inicial.

Ausente, portanto, provas do ato ilícito e do dano, requisitos essenciais ao dever de reparação, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, não merece acatamento o pedido inicial.

Desta forma, é forçosa a conclusão de que não houve quaisquer atos ilícitos capazes de ensejar danos morais ou materiais passíveis de indenização, sobretudo, em decorrência da conduta diligente da empresa ré em solucionar o impasse criado.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, pelas razões já aqui expostas.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:08

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 07:11

Conclusos para julgamento
20/03/2025 07:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
25/02/2025 07:51

Expedição de Mandado.
24/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:07

Desentranhado o documento
24/02/2025 16:06

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2025 02:01

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/01/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 13:58

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
17/01/2025 16:29

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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