18/09/2025 16:00

Recebidos os autos
18/09/2025 16:00

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:14

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/08/2025 13:11

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
26/08/2025 00:38

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:38

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PESSOA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
29/07/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:48

Juntada de ato ordinatório
28/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:10

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PESSOA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:06

Decorrido prazo de HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:00

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0809206-05.2023.8.20.5001 REQUERENTE: DALTON KLEBER MELO DE CERQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 81.793,09 (oitenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e nove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 27/01/2025, conforme ID 141400193.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 141400195).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
24/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:25

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/06/2025 06:10

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:17

Decorrido prazo de DANIEL ALVES PESSOA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 10:21

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0809206-05.2023.8.20.5001 REQUERENTE: DALTON KLEBER MELO DE CERQUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por DALTON KLEBER MELO DE CERQUEIRA, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:10

Expedição de Ofício.
28/01/2025 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 11:14

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:08

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 07:24

Conclusos para julgamento
27/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
13/04/2024 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2023 07:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 04101.075533-2021-91
26/07/2023 13:14

Conclusos para julgamento
02/06/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 02:09

Conclusos para decisão
27/02/2023 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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