15/05/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 16:31

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 01:48

Decorrido prazo de ERNANI DA SILVA CARLOS em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 05:21

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ TERCEIRA VARA CRIMINAL Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo: 0804115-70.2024.8.20.5106 Parte ativa: 38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Parte passiva: MARIA DAS DORES ALVES COSTA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que MARIA DAS DORES ALVES COSTA cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DAS DORES ALVES COSTA pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

PRI Transitada em julgado, CONSIDERANDO QUE INEXISTEM PENDÊNCIAS, arquive-se.

Mossoró-RN, data da assinatura.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz(a) de Direito Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra
10/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:02

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/04/2025 11:38

Juntada de Ofício
23/05/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:10

Decorrido prazo de ERNANI DA SILVA CARLOS em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/05/2024 11:56

Conclusos para decisão
19/05/2024 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
02/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MARIA DAS DORES ALVES COSTA
25/04/2024 10:34

Conclusos para julgamento
24/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
20/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:29

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:55

Juntada de Petição de denúncia
04/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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