03/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 13:17

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
21/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
11/08/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 08:26

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 07:17

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 04:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0818294-67.2023.8.20.5001 Parte exequente: MARIA MACIEL MAIA Parte executada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (Id 142912879) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 45.872,19 (quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 25/10/2024 conforme Id 142912879.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 134743107), sendo 15%, em favor de GIZA FERNANDES XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 36.***.***/0001-73 e OAB/RN 1179, e 15% em favor de THIAGO TAVARES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 30.***.***/0001-77 e OAB/RN 869, consoante petição de Id 134743105.

Tendo em vista o trânsito em julgado da ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017, o qual estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de “sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei”; que a parte autora possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e que o crédito não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data base homologada, determino o pagamento deste crédito por meio de RPV.

Entendo que os créditos executados possuem natureza COMUM, devendo as referências dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 11 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
14/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 18:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/02/2025 19:44

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/10/2024 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:58

Recebidos os autos
04/09/2024 08:58

Juntada de intimação de pauta
13/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2024 03:33

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 06:18

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 06:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.
15/12/2023 17:11

Juntada de Petição de recurso inominado
01/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:39

Julgado improcedente o pedido
28/11/2023 09:52

Conclusos para julgamento
07/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2023 11:10

Conclusos para julgamento
31/08/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:38

Juntada de ato ordinatório
11/08/2023 00:56

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/08/2023 23:59.
10/07/2023 13:27

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
27/05/2023 00:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:33

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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