29/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0811668-56.2020.8.20.5124 Autor: Condomínio Residencial Vida Ecocil Ecopark Réu: Valdenir Gerond Correia S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação na qual o autor pretende a satisfação de débito decorrente de cotas condominiais não adimplidas pela parte requerida no período de 08/2015 a 06/2019.

Constato que o débito em questão já foi objeto de ajuizamento anterior pela parte autora, autos nº 0811355-32.2019.8.20.5124, que se encontra em trâmite no 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca.

Pois bem, uma vez verificada a reprodução de ação anteriormente proposta, isto é, sendo as ações idênticas quanto às partes, causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento da litispendência, sendo essa uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Após, arquivem-se com baixa.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
27/05/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/04/2025 09:21

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2025 09:03

Desapensado do processo 0811355-32.2019.8.20.5124
22/04/2025 09:03

Desapensado do processo 0811355-32.2019.8.20.5124
18/04/2025 05:40

Publicado Intimação em 11/04/2025.
18/04/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0811668-56.2020.8.20.5124 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA ECOCIL ECOPARK EXECUTADO: VALDENIR GEROND CORREIA D E C I S Ã O Trata-se de feito em fase de Cumprimento de Sentença, que tramitou perante o 3.º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim, e foi remetido a este Juízo, por conexão com o processo n.º 0811355-32.2019.8.20.5124, conforme decisão de id.

Num. 104922525.

Inicialmente, este Juízo recebeu os autos, e determinou o apensamento ao feito de n.º 0811355-32.2019.8.20.5124 (id.

Num. 110556823), sem observar que o feito dizia respeito a Cumprimento de Sentença prolatada por outro Juízo.

De acordo com o art. 516, inciso II do novo CPC: “Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:: (…) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.

Assim, é competente para a causa o Juízo que a decidiu originariamente, qual seja, o 3.º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim.

Além disso, a reunião dos feitos não observa a previsão do artigo 55, § 1º, segundo o qual "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." No caso dos autos, quando determinada a reunião dos feitos pelo Juízo Declinante, ambos já haviam sido julgados, e encontravam-se em fase de Cumprimento de Sentença.

Por fim, observa-se que os feitos são, na verdade, idênticos, uma vez que são oriundos de ações de cobrança referentes aos mesmos débitos, o que denota que não há conexão, mas litispendência.

Assim, chamo o feito à ordem para afirmar a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e determinar a devolução destes autos ao Juízo do 3.º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Parnamirim.

Antes da remessa, deve ser desapensado o processo de n.º 0811355-32.2019.8.20.5124.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:26

Declarada incompetência
31/01/2025 09:38

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:12

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:09

Desentranhado o documento
02/09/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
03/06/2024 11:31

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:43

Processo Reativado
01/04/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:22

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:37

Juntada de ato ordinatório
13/11/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 00:01

Conclusos para decisão
14/09/2023 23:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/08/2023 10:57

Outras Decisões
09/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:02

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:56

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:46

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:45

Juntada de Certidão
12/04/2023 02:47

Decorrido prazo de VALDENIR GEROND CORREIA em 11/04/2023 23:59.
22/03/2023 10:29

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 13:14

Transitado em Julgado em 16/11/2022
21/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:17

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:17

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 15:48

Conclusos para despacho
14/11/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
28/09/2022 13:31

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2022 13:31

Decorrido prazo de VALDENIR GEROND CORREIA em 21/09/2022 23:59.
29/08/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2022 10:25

Juntada de ato ordinatório
08/08/2022 04:54

Decorrido prazo de VALDENIR GEROND CORREIA em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:54

Decorrido prazo de VALDENIR GEROND CORREIA em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 12:12

Juntada de aviso de recebimento
20/07/2022 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 15:00

Julgado procedente o pedido
15/03/2022 13:17

Conclusos para despacho
14/12/2021 08:44

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2021 14:26

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2021 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:01

Conclusos para julgamento
21/09/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:05

Conclusos para julgamento
27/04/2021 17:00

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2021 10:18

Audiência conciliação não-realizada para 25/03/2021 10:00.
24/03/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 15:28

Audiência conciliação designada para 25/03/2021 10:00.
18/01/2021 12:29

Juntada de ato ordinatório
18/01/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:52

Juntada de ato ordinatório
02/12/2020 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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