11/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/09/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800744-82.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS VITORIAS FERREIRA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Antes de analisar os pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista que o INSS está recebendo os pedidos de ressarcimento por via administrativa, inclusive pelo aplicativo (Meu INSS,) e considerando o princípio da cooperação, ad cautelam, a fim de evitar que a parte seja restituída em duplicidade (na esfera administrativa e judicial), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se formulou requerimento administrativo visando o recebimento dos valores descontados pela executada (aplicativo Meu INSS, pelo site do INSS ou pelo telefone 135), assim como se houve manifestação pela entidade, considerando o início dos pagamentos extrajudiciais empreendidos pelo INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/comeca-a-partir-desta-sexta-feira-11-prazo-para-adesao-ao-acordo-de-ressarcimento-dos-descontos-indevidos).

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:16

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 13:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800744-82.2025.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS VITORIAS FERREIRA Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a parte autora para requerer o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/08/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:12

Juntada de ato ordinatório
29/08/2025 12:11

Desentranhado o documento
29/08/2025 12:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
29/08/2025 12:10

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS FERREIRA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:09

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0800744-82.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS VITORIAS FERREIRA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica e a consequente cessação de descontos não autorizados efetuados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, MARIA DAS VITÓRIAS FERREIRA, em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, buscando reparação devido aos descontos ilícitos que comprometeram sua subsistência, solicitando também tutela de urgência para prevenir danos irreparáveis.

A autora alega que, desde janeiro de 2025, vem sofrendo reduções não usuais em seu benefício previdenciário, constatando a presença de descontos mensais referentes a contribuição associativa/sindical destinada a ré, no valor total de R$ 91,08 (noventa e um reais e oito centavos), sem que tenha realizado filiação ou qualquer outra forma de adesão voluntária.

Diante disso, a autora requer: a) a concessão da gratuidade judiciária e a tramitação processual através do juízo 100% digital; b) a concessão da tutela de urgência para cessação imediata dos descontos indevidos; c) no mérito, a declaração de inexistência do débito correspondente à contribuição, a indenização por danos materiais em dobro no valor de R$ 182,16, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais); d) a condenação do réu em honorários sucumbenciais.

Anexou documentos correlatos.

Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC.

Regularmente citada, a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP apresentou contestação acompanhada de documentos, incluindo o termo de filiação supostamente firmado entre as partes ID.148362444.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e suscitou as seguintes preliminares: (a) ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não esgotou as vias administrativas e internas antes de ajuizar a ação.

No mérito, a CAAP arguiu que: (a) houve um negócio jurídico válido, com a filiação espontânea da parte autora e sua autorização expressa quanto aos descontos da mensalidade associativa em seu benefício previdenciário; (b) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre a CAAP e a parte autora, sendo a CAAP uma associação civil sem fins lucrativos; (c) não cabe a repetição do indébito em dobro, pois não houve comprovação de má-fé da CAAP; e (d) não há danos morais a serem indenizados, pois a situação narrada configura mero aborrecimento, não ultrapassando o mero desconforto.

Em sua réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial e impugnou as alegações apresentadas pela associação requerida.

Ademais, pugnou pela realização de perícia digital ID. 148710335.

Instadas a indicarem as provas ainda a serem produzidas, ambas as partes permaneceram inertes.

Proferida decisão de organização e saneamento do processo, em que foi deferido o pedido de realização da perícia grafotécnica ID. 156300829.

Intimada a efetuar o depósito dos honorários periciais, a associação quedou-se inerte, conforme certidão no ID. 158806772.

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Superadas as preliminares em fase de saneamento e ausentes quaisquer arguições ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré presta serviços à sociedade, como bem afirmado na contestação, além de efetuar a cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc.), ou seja, com nítida característica de seguro, e a parte autora, em que pese a alegação de que com ela não tenha celebrado qualquer contrato, é considerada consumidora por equiparação, consoante art. 17 do CDC.

Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO.

A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A demanda proposta pelo associad-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos.

O CDC estabelece em seu artigo 2 que consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto fornecedor é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista.

Ademais, há de se pontuar que, ainda que a agravada/requerida não possua finalidade lucrativa, atuou como se seguradora fosse, uma vez que a negativa de pagamento foi proferida por ela mesma, bem como é o seu regulamento que prevê limitações à cobertura securitária.

Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, uma vez que a associação que oferta proteção veicular é fornecedora de serviço". (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022).

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a associação não firmaram qualquer contrato, termo de filiação ou adesão, razão pela qual é devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido.

A priori, imprescindível salientar que houve a juntada dos termos de filiação objeto da lide ID.148362444, pela associação.

Entretanto, o sujeito processual antedito fora ausente quanto a sua incumbência de ônus da prova referente à comprovação da autenticidade do liame, ao restar inerte quanto ao pagamento dos honorários para a realização da perícia grafotécnica.

Sobre o tema, conforme entendimento do Tema Repetitivo 1061, segue a tese firmada pelo STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC 2015, arts. 6º, 369 e 429, II)." Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que fora impugnada a autenticidade do contrato e não houve a comprovação da assinatura mediante perícia grafotécnica da referida contratação do serviço bancário, sendo, portanto, prova negativa, que caberia ao requerido sua demonstração em juízo, já que possui o banco réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora, regra está amparada também no art. 373, II do CPC/2015.

Atinente aos fatos anteditos, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

TEMA 1061 DO STJ.

ART. 1.039 DO CPC.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTRO MEIO DE PROVA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA 283 DO STF.1.

Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material ajuizada pela recorrente na qual impugna a autenticidade de contrato de empréstimo alegadamente firmado com o Banco do Brasil S.A. 2.

Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). 3.

Na mesma oportunidade, a 2ª Seção definiu que havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 4.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.

A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

Nesse sentido, a prova pericial deferida em decisão de saneamento ID.156300829, restou prejudicada pelo não fornecimento nos autos do pagamento dos honorários periciais.

Sobre o laudo, entendendo a complexidade do caso, esse subsidiaria como prova hígida e conclusiva acerca dos fatos arguidos por ambas as partes, sendo que para isso deveria ser realizada com observância às regras legais e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula.

No entanto, ao não efetuar o pagamento do valor da perícia, restou demonstrado que a associação ré não possui interesse na realização da perícia grafotécnica anuindo, assim, a parte requerida, com o ônus da não realização da prova.

Nesse diapasão, em razão do ônus probatório, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação por terceiro, que simulou a assinatura pertencente a autora, de modo que os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela associação, de acordo com o art. 14 do CDC.

Some-se a isto, ainda, o fato de que quando especificamente intimou a associação para pagar os honorários periciais, este juízo fora expressamente claro acerca da preclusão da produção da prova ID..156300829, sendo válido mencionar, inclusive, que também restou evidente na decisão de saneamento que o ônus da não produção da referida prova caberia a associação requerida.

No que concerne ao pleito de repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, § único do CDC, são necessários o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança.

Sobre o último requisito, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida.

No caso sob exame, entendo que todos os descontos advindos do termo de filiação devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, eis que o norte interpretativo a ser aplicado é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, vítima da fraude que ora se reconhece nos autos, e sua facilitação de defesa em juízo.

Ademais, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros.

Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de débitos advindos do termo de afiliação em comento, assim como condenar a ré ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual, acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

Concedo a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão, em definitivo, dos descontos advindos do termo de filiação em comento no benefício previdenciário da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária e demais penalidades cabíveis à espécie.

Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados do ato lesivo (Súmula 54 do STJ).

Condeno, por fim, a associação ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

AÇU /RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2025 09:36

Conclusos para julgamento
26/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:07

Decorrido prazo de DAYSE RIOS BARBOSA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:06

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800744-82.2025.8.20.5100 Partes: MARIA DAS VITORIAS FERREIRA x CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DAS VITORIAS FERREIRA, em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A autora, que é idoso e aposentado com benefício previdenciário no valor de um salário- mínimo, alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde janeiro de 2025, referentes a uma suposta " CONTRIB.

CAAP", no valor total de R$ 45,54.

Afirma que não contratou tais serviços e que os descontos prejudicam seu sustento, uma vez que seu benefício é sua única fonte de renda.   Com base no Código de Defesa do Consumidor, o autor argumenta que é consumidor hipossuficiente em relação à ré, fornecedora de serviços, e que a cobrança indevida configura prática abusiva.

Requer, portanto: a) a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico; b) a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 182,16; c) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.   Diante disso, a autora pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a prioridade na tramitação do processo por ser idoso; a citação da ré; a inversão do ônus da prova; e a procedência dos pedidos formulados. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Anexou documentos correlatos. Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC. Regularmente citada, a CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP apresentou contestação acompanhada de documentos, incluindo o termo de filiação supostamente firmado entre as partes ID.148362444.

Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e suscitou as seguintes preliminares: (a) ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não esgotou as vias administrativas e internas antes de ajuizar a ação.

No mérito, a CAAP arguiu que: (a) houve um negócio jurídico válido, com a filiação espontânea da parte autora e sua autorização expressa quanto aos descontos da mensalidade associativa em seu benefício previdenciário; (b) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre a CAAP e a parte autora, sendo a CAAP uma associação civil sem fins lucrativos; (c) não cabe a repetição do indébito em dobro, pois não houve comprovação de má-fé da CAAP; e (d) não há danos morais a serem indenizados, pois a situação narrada configura mero aborrecimento, não ultrapassando o mero desconforto. Em sua réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial e impugnou as alegações apresentadas pela associação requerida.

Ademais, pugnou pela realização de perícia digital ID. 148710335. Instadas a indicarem as provas ainda a serem produzidas, ambas as partes permaneceram inertes. Após, vieram-me os autos conclusos.   DECIDO. Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, verifico que a associação não cumpriu com os requisitos necessários para a concessão do benefício, de modo que a documentação 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú apresentada é insuficiente para comprovar a real situação econômica conforme previsto no artigo 98 do CPC.

Desse modo, INDEFIRO o pedido suscitado. No que concerne à carência da ação por falta de interesse de agir suscitada, rejeito-a, porquanto instar a via administrativa a fim de resolver a querela não é fato impeditivo do acesso à justiça pelo cidadão.

Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e reparação por danos morais, na qual a parte autora sustentou que não pactuou o contrato em discussão. A pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que nunca possuiu qualquer relação com a associação ré, sendo certo que há aparente relação contratual entre as partes, além de o termo de adesão ostentar natureza relacional. No que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame, seguradora ré presta serviços no mercado de consumo e a parte autora, em que pese a alegação de que com ela não tenha celebrado qualquer contrato de filiação, é considerada consumidora por equiparação, consoante art. 17 do CDC.

Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ANAPPS - ASSOCIAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSENTE MÁ-FÉ.

A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor.

Quando negada a contratação, incumbe ao fornecedor provar a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor.

Ausentes os elementos comprobatórios da indigitada contratação, a ré deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados o benefício previdenciário da parte autora.

O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral.

O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.

A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS). (TJ-MG - AC: 50076800220208130134, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 18/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2023); 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Associação de aposentados.

Descontos indevidos.

Incidência do CDC.

Dano moral caracterizado.

Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado.

Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade.

Manutenção.

Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INÉRCIA DA PARTE RÉ.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Ab initio, desassiste razão à apelante quando aduz preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em liça.

O fato de a recorrente ostentar natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não afasta a aplicação da legislação consumerista, se observadas as demais características evocadoras da regulamentação tuitiva, mormente a vulnerabilidade do destinatário dos serviços.

Doutrina.

Precedentes do TJRJ. 2.

Na 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em que a autora alegou que as rés implementaram descontos, no valor de R$ 26,53 (vinte seis reais e cinquenta e três centavos) mensais cada, em sua pensão recebida junto ao INSS, e que os débitos seriam indevidos, já que nunca manteve qualquer relação jurídica com as demandadas. 3.

Caberia às associações rés, portanto, a comprovação cabal de que a autora vinculou-se às referidas pessoas jurídicas plenamente ciente da natureza das obrigações assumidas, ônus que lhe competia por força do art. 14, § 3º, do Estatuto Consumerista, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4.

Nesta vereda, extrai-se dos autos que a parte ré juntou aos autos a ficha de adesão da autora às entidades associativas, comprometendo-se com o pagamento das mensalidades.

A demandante aduziu, porém, que suas assinaturas foram colhidas mediante fraude, provavelmente no momento da contratação de algum empréstimo no INSS. 5.

Ante à hipossuficiência autoral, em cotejo com as disposições do Estatuto Consumerista, o juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova a fls. 220 (000220), transferindo o encargo probatório para as demandadas, além de lhes oportunizar nova manifestação nos autos acerca dos elementos probatórios a produzir, ante a reversão efetuada.

Ainda assim, as rés manifestaram-se no sentido de não ter nenhuma outra prova a produzir. 6.

Competir-lhes-ia requerer a produção da competente prova pericial sobre o jamegão da autora aposto no termo associativo, ou simplesmente trazer ao caderno processual elementos demonstrativos de que a recorrida usufruiu dos supostos serviços oferecidos pelas associações.

Apenas assim lograriam 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú desincumbir-se as rés do ônus da prova que sobre elas recai em virtude do regime de responsabilidade objetiva consagrado no Estatuto Consumerista, e da inversão do encargo probatório determinada nos autos. 7.

A alteração ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida.

Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, doravante, integra o âmbito da inversão.

Deslocado o encargo probatório para a parte ré, afigura- se ele titular da opção de, a seu risco, cumpri-lo ou não, despontado primaz neste último caso presumirem-se verdadeiras as alegações autorais.

Precedente do STJ. 8. É fato público e notório, outrossim, que as requeridas são investigadas em inquéritos civis por obrar de modo similar em milhares de outros casos congêneres, inclusive com veiculação de matérias na grande mídia que noticiam o seu descredenciamento junto ao INSS, justamente em razão das suspeitas de fraude.

Na jurisprudência deste Tribunal, são numerosos os casos de aposentados insurgindo-se contra estas mesmas rés por descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, corroborando os fatos suso expendidos.

Precedentes desta Corte. 9.

Irrepreensível, portanto, o atuar do togado sentenciante que declarou a inexistência dos débitos e determinou a restituição dos valores já descontados da pensão autoral, consoante apurados na oportuna fase de liquidação. 10.

Os danos morais restaram caracterizados.

Os descontos se abateram sobre a renda mensal da autora, qual seja, seu benefício previdenciário.

Trata-se de verba de nítido caráter alimentar, cujo montante, indevidamente reduzido, rende azo a padecimento anímico conjurador de justa recomposição, máxime 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú em se tratando de senhora de 75 (setenta e cinco) anos. 11.

In casu, a indenização extrapatrimonial merece ser mantida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta Corte.

Precedentes.

Verbete sumular n.º 343 do TJRJ. 12. À derradeira, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. (TJ-RJ - APL: 00166572720198190008, Relator: Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 18/11/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2021). Dito isso, de modo a facilitar a defesa do consumidor em juízo, deve ser determinada a inversão do ônus probatório no que se refere à comprovação de existência ou não de relação jurídica entre as partes. Nesse contexto, a demandada juntou aos autos suposto termo de filiação firmado entre as partes, conforme ID. 148362444. Após análise dos autos, verifico que: Observa-se que o suposto termo de filiação juntado aos autos trata-se de contrato assinado digitalmente.

Diante disso, este Juízo entende que a validade e a legitimidade do referido termo, objeto da presente demanda, deverão ser analisadas em sede de sentença de mérito, à luz dos requisitos legais aplicáveis. Nestes termos, considero saneado o feito.

Sendo assim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que anexem aos autos, se ainda desejarem, a prova documental que entenderem pertinentes, salientando que a juntada posterior implicará em preclusão temporal.   8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú P.

I.

Cumpra-se. Nada mais tendo sido requerido, faça-se conclusão dos autos para sentença. AÇU/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 9
02/07/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:34

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, MARIA DAS VITORIAS FERREIRA em 02/06/2025.
03/06/2025 00:37

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:37

Decorrido prazo de DAYSE RIOS BARBOSA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:36

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800744-82.2025.8.20.5100 Partes: MARIA DAS VITORIAS FERREIRA x CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO A tutela de urgência será apreciada quando da prolação da sentença de mérito. Com fundamento nos arts. 6° e 10 do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Após, faça-se conclusão dos autos para decisão.

AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
15/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:59

Conclusos para julgamento
10/05/2025 02:18

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:32

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/05/2025 23:59.
15/04/2025 05:36

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800744-82.2025.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS VITORIAS FERREIRA Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337).

AÇU/RN, Data do Sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
11/04/2025 13:23

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
20/02/2025 05:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça a autora.
19/02/2025 11:01

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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