18/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0814851-40.2025.8.20.5001 Ação: RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO (138) REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA, RHS RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, MULT SERVICE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Versa o presente feito acerca de pedido de restituição, o qual regulado nos arts. 85 a 93 da Lei 11.101/05.

Ressai dos autos que, em que pese havida manifestação do administrador judicial, ainda não intimados a falida e os credores, conforme dispõe o art. 87, §1º, o que deverá ser providenciado.

Ex positis e por tudo o que dos autos consta, pelos fundamentos expendidos, DETERMINO a intimação, sucessivamente, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, da falida e dos credores sobre o pedido de restituição.

Empós, abra-se vista à representante do Ministério Público com prazo de 05 (cinco) dias.

Ficam advertidos, desde logo, que: a) considera-se como contestação a manifestação contrária (art. 87 da Lei 11.101/05); b) inexistindo contestação não haverá condenação da massa no pagamento de honorários advocatícios, em caso de procedência do pedido (art.88, parágrafo único); c) fica suspensa a disponibilidade da coisa litigiosa até o trânsito em julgado da sentença (art. 91 da Lei de Regência).

Providencie a secretaria judiciária a tramitação do presente incidente por dependência aos autos principais.

Transcorridos os prazos supra, tornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
01/09/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:44

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
01/09/2025 09:43

Apensado ao processo 0148710-10.2012.8.20.0001
01/09/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:16

Decorrido prazo de TULIO GOMES CASCARDO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:16

Decorrido prazo de TULIO FREDERICO TENORIO VILACA RODRIGUES em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:16

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:13

Decorrido prazo de TIAGO DE FARIAS LINS em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0814851-40.2025.8.20.5001 Ação: RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO (138) REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA, RHS RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA , MULT SERVICE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que no processo em epígrafe, pela inicial (ID 145359689), trata-se de pedido de restituição de coisa ou dinheiro na falência do devedor empresário, que está em tramitação na 21ª Vara Cível dessa comarca no processo n.º 0148710-10.2012.8.20.0001.

Vieram-me os autos conclusos após distribuição da ação pelo PJe. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando que a ação de pedido de restituição (0148710-10.2012.8.20.0001) está tramitando no Juízo de Direito da 21ª Vara Cível desta comarca, conforme se depreende de pesquisa no PJ-e, e da própria petição inicial de ID 145359689, não há que se falar em competência desta 24ª Vara Cível para recebimento do feito.

Por tais razões, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido de restituição de coisa ou dinheiro na falência do devedor empresário e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à 21ª Vara Cível dessa comarca.

Intime-se a parte autora pelo sistema, nos termos da Lei n.º 11.419/06.

Remetam-se os autos eletrônicos à 21ª Vara Cível dessa comarca, independentemente do trânsito em julgado, da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de julho de 2025.

RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC
18/07/2025 15:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:52

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
18/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:35

Determinada a reunião de processos
10/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0814851-40.2025.8.20.5001 Ação: RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO (138) REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA, RHS RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, MULT SERVICE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte requerida, através da administradora judicial, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID 145359689, requerendo o que entender de direito.

Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

P.I.C Natal/RN, 14 de março de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC
12/06/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:12

Juntada de Certidão
25/04/2025 01:42

Decorrido prazo de VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 04:08

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0814851-40.2025.8.20.5001 Ação: RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO (138) REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA, RHS RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA, MULT SERVICE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte requerida, através da administradora judicial, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID 145359689, requerendo o que entender de direito.

Após esse prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

P.I.C Natal/RN, 14 de março de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC
02/04/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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