14/06/2025 02:05

Decorrido prazo de LAZARO TAVARES DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:05

Juntada de entregue (ecarta)
10/06/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:01

Transitado em Julgado em 16/05/2025
09/06/2025 06:04

Juntada de Certidão
06/06/2025 19:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:30

Juntada de petição
19/05/2025 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 07:21

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 15:42

Processo Reativado
16/05/2025 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:43

Decorrido prazo de LAZARO TAVARES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
06/05/2025 02:54

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 05/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:08

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802823-31.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO TAVARES DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Conforme se constata no documento de Id 148711885, no curso da ação a parte autora e a parte demandada realizaram um acordo extrajudicial, pugnando por sua homologação judicial.

Assim, mediante concessões mútuas, as partes concordaram em solucionar o conflito de interesses por meio da transação, que se constitui em instituto de direito material, pondo fim ao litígio com solução de mérito.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo o feito com resolução do mérito, consoante dispõe o art. 487, III, "b", do CPC.

Cientes as partes de que o acordo homologado constitui título hábil a ensejar a execução judicial em caso de descumprimento, nos termos do art. 57, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Após, arquivem-se os autos.

Natal/RN, na data do sistema.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito.

INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:21

Transitado em Julgado em 15/04/2025
16/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:09

Homologada a Transação
15/04/2025 10:47

Conclusos para julgamento
15/04/2025 07:06

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
14/04/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802823-31.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO TAVARES DA SILVA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por LAZARO TAVARES DA SILVA, em face de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, na qual pleiteia a ligação imediata de sua unidade consumidora de energia elétrica, alegando demora injustificada no atendimento do seu pedido administrativo, bem como indenização por danos morais.

Quanto a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da justiça gratuita, a Lei n. 9.099/95, nos arts. 54 e 55, isenta as partes de cobranças de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais.

Dessa forma, tal discussão só mostra-se relevante em caso de interposição eventual recurso.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado é oportuno, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, havendo pedido das partes neste sentido.

Inicialmente, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido de ligação imediata da unidade consumidora de energia elétrica do autor (liminar concedida no ID. 143320356), uma vez que fora realizado o serviço pela concessionária demandada, conforme se depreende do documento de Id. 143846180, em que a parte ré, COSERN, informou ter realizado o cumprimento da liminar deferida, realizando a ligação de energia elétrica na unidade consumidora, atingindo diretamente o interesse de agir da parte demandante quanto a este pleito, razão pela qual a ação deve seguir tão somente quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Os documentos juntados pela parte autora no Id 143144104 comprovam a solicitação de inspeção e ligação de energia em 24 de outubro de 2024, o pagamento do consumo até a fatura referente a dezembro de 2024 e a aprovação na vistoria realizada em 19 de dezembro de 2024.

Desta forma, verifico o direito do autor ao restabelecimento do serviço.

Assim, os documentos anexados aos autos são suficientes a comprovar a ocorrência de fato constitutivo do direito autoral, nos moldes do artigo 373, I, do CPC.

Ora, analisando os documentos apresentados, é incontroversa a demora injustificada no atendimento do pedido administrativo do autor, com base nos documentos apresentados.

A parte demandada, por sua vez, apresentou contestação (ID 144898503) sem comprovar do motivo da demora em cumprir o pedido administrativo.

Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, aduz que: Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (grifo nosso) Deste modo, a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva, independente da demonstração da culpa, cujo afastamento só é possível se restar comprovado que o evento se deu em razão de força maior ou caso fortuito, o que não foi caracterizado nos autos sob análise.

Assim, resta configurada a responsabilidade da requerida no caso concreto e o dever de indenizar pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC.

Por outro lado, também vislumbro devidamente comprovados os requisitos ensejadores de indenização por danos morais, quais sejam: a evidente mora da demandada em realizar a ligação solicitada pelo autor na esfera administrativa, o que torna clara a inércia da parte demandada e o seu atendimento insatisfatório, sempre levando o autor a diligenciar para comprovar suas alegações, sendo cognoscível que os seus direitos personalíssimos foram atingidos.

Sendo assim, com fundamento nos aspectos acima apontados, fixo uma indenização, por entender que o valor traduz uma compensação adequada ao demandante.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor e constato a perda do objeto quanto ao pedido de ligação da unidade consumidora de energia elétrica da parte autora, bem como CONDENO a demandada Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, referente à indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VII, do CDC.

O valor do dano moral deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC.

Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos.

NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito.

INGRID OHANA SALES BASTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/04/2025 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:59

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 07:30

Conclusos para julgamento
09/04/2025 07:30

Decorrido prazo de LAZARO TAVARES DA SILVA em 08/04/2025.
09/04/2025 00:17

Decorrido prazo de LAZARO TAVARES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:09

Decorrido prazo de LAZARO TAVARES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 06:07

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2025 04:49

Juntada de entregue (ecarta)
11/03/2025 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 13:33

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:17

Juntada de diligência
19/02/2025 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 19:27

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:13

Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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