05/09/2025 08:28

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
20/08/2025 01:12

Decorrido prazo de JOANA MERCEDES PAINO RIBEIRO LINS em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:47

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
03/05/2025 00:32

Decorrido prazo de JOANA MERCEDES PAINO RIBEIRO LINS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:32

Decorrido prazo de JOANA MERCEDES PAINO RIBEIRO LINS em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
06/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0816093-05.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): WAGNER LUCAS DOS ANJOS RAMOS EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 33.771,95 (trinta e três mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23/12/2024, conforme ID 139286952.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 147027634, determino a expedição do Requisitório no valor do limite de RPV.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
02/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 14:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
30/03/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:23

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 20:55

Conclusos para despacho
25/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 22:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:35

Processo Reativado
11/12/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:28

Determinado o arquivamento
13/11/2024 05:32

Conclusos para despacho
02/11/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:33

Decorrido prazo de WAGNER LUCAS DOS ANJOS RAMOS em 18/10/2024 23:59.
25/09/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 19:01

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 07:08

Conclusos para despacho
08/08/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:36

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:35

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 20:45

Juntada de diligência
15/05/2024 16:13

Expedição de Mandado.
11/05/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em 05/02/2024
15/02/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:37

Decorrido prazo de WAGNER LUCAS DOS ANJOS RAMOS em 05/02/2024 23:59.
11/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:52

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2023 14:12

Conclusos para decisão
12/10/2023 05:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
07/10/2023 10:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:11

Decorrido prazo de WAGNER LUCAS DOS ANJOS RAMOS em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 22:03

Decorrido prazo de WAGNER LUCAS DOS ANJOS RAMOS em 16/09/2023.
18/09/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 22:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 10:37

Conclusos para julgamento
20/07/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 00:29

Decorrido prazo de WAGNER LUCAS DOS ANJOS RAMOS em 19/07/2023 23:59.
13/06/2023 06:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/06/2023 23:59.
17/04/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/03/2023 14:49

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824784-47.2024.8.20.5106

Francisca Vanuza Fernandes

Procuradoria Geral do Municipio de Mosso...

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0824784-47.2024.8.20.5106

Francisca Vanuza Fernandes

Municipio de Mossoro

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0010118-67.2018.8.20.0100

Evanilda Bezerra da Silva

Lojas Renner S.A.

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/02/2018 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0804515-74.2025.8.20.5001

Lindjanne Mannuell Maria da Conceicao Ar...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/01/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0819006-72.2014.8.20.5001

Gilvanilson Ferreira da Silva

Instituto de Previdencia do Estado do Ri...

Advogado: Laplace Rosado Coelho Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2014 09:08

Exibir Processo