15/09/2025 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 14:11

Conclusos para julgamento
04/09/2025 14:11

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte ativa, na pessoa de seu advogado ou procurador, para juntar dados bancários.

Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
02/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:24

Juntada de Certidão
02/07/2025 14:19

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0804654-79.2023.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias.

Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
16/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:54

Expedição de Ofício.
15/05/2025 13:24

Juntada de planilha de cálculos
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 04/04/2025.
05/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804654-79.2023.8.20.5103 Requerente:DJANIRA FAUSTINO GOMES DE ASSIS Requerido:MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença proposto em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente.

A sentença julgou procedente os pedidos iniciais para que o município de Currais Novos majore em 10%a gratificação por conclusão de curso já recebida pela autora, em razão da conclusão dos cursos“Didática da Educação Infantil” e “Contação de História”, ambos com carga horária de 180h, bem como condenou ao pagamento retroativo da diferença dessa verba remuneratória desde 21/07/2023.

Por sua vez, após cumprimento da obrigação de fazer, a parte requerente executou o montante de R$ 6.822,54.

Citado para apresentar impugnação, o executado concordou com os últimos cálculos apresentados. É o breve relatório.

Decido.

No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009.

Senão, vejamos: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, no caso em apreço, considerando que o ente demandado consentiu com os últimos cálculos apresentados pela parte parte exequente e que estes estão em conformidade com o dispositivo sentencial, entendo pela homologação daqueles.

Neste passo, existindo legislação municipal própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, diante da renúncia expressa nos autos, de modo que o valor a ser recebido não ultrapassa o limite do teto máximo estipulado e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (maior benefício) conforme disciplinado no §1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1919/2010 (Currais Novos).

Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o valor de R$ 6.822,54 conforme cálculos de id. n. 139468974, a serem pagos por meio de RPV nos termos da LCM nº 1919/2010 (Currais Novos).

Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS.

II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 6.822,54 devido para a parte autora DJANIRA FAUSTINA GOMES DE ASSIS.

III) Natureza do crédito: ALIMENTAR.

IV) Referência do crédito: GRATIFICAÇÃO DE CURSO - NATUREZA SALARIAL.

V) Data-base do cálculo: 02/01/2025.

Preclusa esta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV.

Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN.

Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo.

Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, que devem ser destacados do montante a ser recebido pela parte autora, considerando-se a renúncia feita nos autos.

Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º, VI, da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN).

Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência.

Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
02/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/04/2025 18:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2025 13:18

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:12

Outras Decisões
16/12/2024 18:07

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:06

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 13/12/2024 23:59.
16/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2024 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:51

Outras Decisões
19/08/2024 10:33

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:54

Expedição de Ofício.
24/07/2024 07:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:36

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:11

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 06:11

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 22/07/2024 23:59.
26/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:03

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 11:35

Conclusos para julgamento
04/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:14

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:14

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 15/02/2024 23:59.
18/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:11

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824800-30.2021.8.20.5001

Joao Maria da Trindade

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2021 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0800535-44.2025.8.20.5123

96 Delegacia de Policia Civil Parelhas/R...

Giclea Lima dos Santos

Advogado: Valnelle Ferreira da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0819976-82.2022.8.20.5004

Cesar Augusto de Medeiros Martins Filho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2022 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0837286-42.2024.8.20.5001

Maria Selma de Medeiros Calheiros

Municipio de Natal

Advogado: Francisco Assis da Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/06/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0807964-33.2014.8.20.6001

Municipio de Natal

Transflor LTDA.

Advogado: Carlos Joilson Vieira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/01/2018 00:01

Exibir Processo