18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0148481-50.2012.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: ANDERSON LUIS DE FARIAS SOARES e outros Parte Ré: BRIMENE COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME DECISÃO De início, determino que a Secretaria providencie a retificação da classe processual para “liquidação por arbitramento”.

Trata-se de procedimento de liquidação de sentença no qual Anderson Luís de Farias Soares e Gilmara de Oliveira Neri pleiteiam a reparação de danos materiais decorrentes de avarias causadas aos móveis de sua residência, atribuídas à Brimene Comércio de Tecidos LTDA – ME.

O cumprimento de sentença foi devidamente convertido em liquidação, conforme decisão proferida nos autos (Num. 102111432), em razão da iliquidez do título judicial.

Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração pela parte executada (Num. 104582592), os quais foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (Num. 112932215).

Na petição inicial da liquidação, os exequentes indicaram como valor devido a quantia de R$ 17.105,20, com base em um percentual de depreciação de 70% sobre o valor total dos móveis adquiridos.

A executada, por sua vez, impugnou tais cálculos, afirmando que os móveis danificados foram devidamente reparados ao custo de R$ 2.194,00, conforme comprovado por orçamento anexado aos autos, e apontou a ausência de comprovação de outros danos alegados, como os relacionados a gesso e pintura. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme já mencionado na decisão Num. 102111432, a sentença transitada em julgado determinou a apuração da quantia objeto da condenação mediante liquidação, de acordo com o art. 509, I, do CPC.

No que concerne aos danos materiais, ficou evidenciado que os móveis danificados foram reparados, tendo a parte executada apresentado documentação que comprova o custo total do reparo, no valor de R$ 2.194,00.

Não há nos autos elementos que justifiquem a substituição integral dos móveis ou a aplicação do percentual de 70% de depreciação defendido pelos exequentes.

Assim, o valor indicado pela executada, devidamente atualizado, deverá ser considerado como limite para a apuração dos danos materiais.

Em relação aos alegados gastos com gesso e pintura, constato a ausência de qualquer documentação comprobatória que demonstre a realização de tais serviços ou o efetivo desembolso pelos exequentes.

Nesse sentido, nos termos do art. 373, I, do CPC, a parte exequente não se desincumbiu do ônus probatório quanto a esses danos, o que inviabiliza sua inclusão no cálculo final da liquidação.

Por fim, quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais formulado pela parte executada, entendo que este não comporta acolhimento neste momento.

A conversão do cumprimento de sentença em liquidação não implica extinção do processo, e, portanto, descabe o arbitramento de honorários de sucumbência nesta fase processual.

Diante do exposto, ratifico a decisão anterior (Num. 102111432), e determino que a liquidação prossiga com a observância das seguintes diretrizes: 1.

O valor devido pela executada a título de danos materiais será limitado ao custo comprovado de reparo dos móveis, no montante de R$ 2.194,00, devidamente atualizado. 2.

Não serão incluídos na liquidação quaisquer valores relacionados a gesso e pintura, ante a ausência de comprovação nos autos. 3.

Fica afastada, neste momento, qualquer condenação em honorários sucumbenciais, sem prejuízo de análise futura em caso de extinção do processo.

Ato contínuo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, em 15 dias, apresente memória de cálculo, observando os parâmetros da liquidação ora definidos.

Ressalte-se que os critérios de atualização devem ser aqueles definidos na sentença quanto à correção monetária e juros de mora, observando-se que a partir de 28 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora devem corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, até o efetivo pagamento.

Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diogenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 22:54

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/03/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
12/03/2024 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
16/02/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/02/2024 06:43

Decorrido prazo de SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:40

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2023 07:15

Conclusos para decisão
18/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
26/08/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
26/08/2023 17:53

Publicado Intimação em 24/08/2023.
26/08/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
26/08/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
26/08/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
26/08/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
04/08/2023 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2023 02:03

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
22/07/2023 01:59

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 23:48

Outras Decisões
23/03/2023 10:02

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/03/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
14/02/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:07

Conclusos para decisão
14/02/2023 05:25

Expedição de Certidão.
14/02/2023 05:25

Decorrido prazo de SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS em 13/02/2023 23:59.
23/12/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2022 10:13

Conclusos para despacho
11/11/2022 16:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2022 02:39

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:39

Processo Reativado
10/10/2022 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 19:38

Conclusos para decisão
12/09/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 16:12

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 17:27

Recebidos os autos
28/04/2022 17:27

Juntada de ato ordinatório
09/12/2019 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/12/2019 15:54

Recebidos os autos
09/12/2019 04:08

Digitalizado PJE
19/10/2017 09:40

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
19/10/2017 09:40

Recebimento
19/10/2017 09:36

Expedição de termo
11/10/2017 10:00

Juntada de Contrarrazões
02/10/2017 02:18

Remetidos os Autos ao Advogado
19/09/2017 07:45

Certidão expedida/exarada
18/09/2017 01:37

Relação encaminhada ao DJE
06/09/2017 02:06

Mero expediente
30/08/2017 10:13

Juntada de Apelação
30/08/2017 09:00

Recebimento
08/08/2017 01:06

Remetidos os Autos ao Advogado
07/08/2017 07:27

Certidão expedida/exarada
04/08/2017 01:14

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2017 07:30

Recebimento
25/07/2017 12:30

Procedência
03/07/2017 04:21

Concluso para sentença
03/07/2017 04:09

Recebimento
06/05/2016 07:31

Concluso para sentença
18/03/2016 11:40

Petição
18/03/2016 11:39

Recebimento
08/03/2016 11:11

Remetidos os Autos ao Advogado
07/03/2016 11:44

Ato ordinatório
07/03/2016 11:40

Decurso de Prazo
07/03/2016 11:08

Recebimento
27/01/2016 10:28

Remetidos os Autos ao Advogado
27/01/2016 10:27

Recebimento
27/01/2016 10:21

Decisão Proferida
27/01/2016 09:25

Audiência de instrução e julgamento
27/01/2016 09:10

Juntada de mandado
22/01/2016 11:51

Juntada de mandado
07/01/2016 10:26

Expedição de Mandado
14/12/2015 10:45

Expedição de carta de intimação
09/12/2015 04:00

Juntada de mandado
09/12/2015 02:22

Petição
29/10/2015 10:47

Expedição de Mandado
26/10/2015 10:38

Audiência Preliminar/Conciliação
26/10/2015 03:10

Audiência
26/10/2015 03:09

Mero expediente
30/09/2015 11:22

Audiência
30/09/2015 07:13

Certidão expedida/exarada
29/09/2015 09:49

Relação encaminhada ao DJE
25/09/2015 01:51

Mero expediente
29/05/2015 01:47

Concluso para despacho
12/02/2015 11:23

Remetidos os Autos ao Advogado
19/09/2014 03:00

Decurso de Prazo
19/09/2014 01:11

Recebimento
11/09/2014 07:09

Certidão expedida/exarada
10/09/2014 04:06

Relação encaminhada ao DJE
09/09/2014 02:51

Mero expediente
24/01/2014 11:17

Remetidos os Autos ao Advogado
21/01/2014 07:08

Certidão expedida/exarada
20/01/2014 03:13

Relação encaminhada ao DJE
25/03/2013 12:00

Ato ordinatório
21/03/2013 12:00

Concluso para despacho
11/03/2013 12:00

Incidente Processual Iniciado
04/03/2013 12:00

Juntada de AR
04/03/2013 12:00

Juntada de Contestação
28/01/2013 12:00

Expedição de carta de citação
25/01/2013 12:00

Recebimento
23/01/2013 12:00

Mero expediente
10/01/2013 12:00

Concluso para despacho
09/01/2013 12:00

Recebimento
08/01/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2012

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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