07/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:25

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:24

Decorrido prazo de ANGELA DE OLIVEIRA DANTAS e MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 23/04/2025.
24/04/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:19

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 02:08

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Contato: ( ) - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n.°: 0800561-96.2022.8.20.5139 Parte autora: ANGELA DE OLIVEIRA DANTAS Parte ré: MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ DESPACHO Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal processar e pagar o precatório.

Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco), tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO ELETRÔNICO (ORE) em anexo e, caso necessário, manifestar-se quanto eventual existência de erro material.

Transcorrido o prazo, remeta-se o ORE, via SIGPRE, e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
31/03/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 05/12/2024.
06/12/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:53

Outras Decisões
23/02/2024 11:59

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
17/02/2023 08:03

Transitado em Julgado em 16/02/2023
17/02/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 16/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:45

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2023 11:58

Conclusos para julgamento
06/12/2022 16:39

Juntada de Petição de alegações finais
25/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 04/11/2022.
05/11/2022 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ em 04/11/2022 23:59.
05/09/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:29

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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