TJRN - 0809944-12.2023.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809944-12.2023.8.20.5124 Polo ativo BANCO HONDA S/A.

Advogado(s): HIRAN LEAO DUARTE Polo passivo JACKSON AIRLAN DE LIMA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, em razão da inércia do autor após deferimento de medida liminar e impossibilidade de localização do veículo objeto da ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por inércia da parte autora foi prematura e se viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor, seguida de sua inércia, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 4.

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não conferem ao juiz a prerrogativa de afastar normas processuais claras estabelecidas pelo legislador.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A intimação pessoal seguida de inércia do autor justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0817952-95.2019.8.20.5001, Rel.

Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 19/11/2024, p. 22/11/2024.

ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO HONDA S/A. contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da presente Ação de Busca e Apreensão proposta contra JACKSON AIRLAN DE LIMA, declarou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o autor, ainda que intimado pessoalmente, deixou de cumprir a diligência determinada.

Em suas razões recursais (ID 30383701), a parte autora, ora apelante, alegou, em síntese, que não houve intimação pessoal, bem como o juízo, ao determinar a extinção da ação, por “abandono”, agiu o magistrado de forma desproporcional e irrazoável, beneficiando e incentivando conduta maliciosa do réu.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença.

Sem contrarrazões por ausência de relação processual. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação cível.

Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão em que o autor pediu, em apertada síntese, a expedição do mandado de busca e apreensão do bem mencionado na inicial, em razão da inadimplência do devedor.

Iniciada a demanda e deferida a medida liminar, a parte ré nem o veículo foi localizado (ID 30383689).

Ao ser intimada para converter o feito em execução ou requerer o que entender de direito, a parte quedou-se inerte (ID 30383691 e 30383694).

A parte foi intimada pessoalmente (ID 30383697).

Contudo, quedou-se inerte, conforme certidão de ID 30383698.

Com isso, diante da inércia do recorrente foi proferida a sentença recorrida, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Em seu recurso, sustenta o apelante que a decisão do juízo a quo foi prematura.

A propósito, tem-se o precedente: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ABANDONO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA.

EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817952-95.2019.8.20.5001, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 22/11/2024)”.

Por fim, acerca da alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pontuo que estes princípios normativos não autorizam o juiz a deixar de seguir as regras normativas expressamente consignadas pelo legislador no CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 11 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809944-12.2023.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-06-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de maio de 2025.