15/09/2025 13:19

Desentranhado o documento
15/09/2025 13:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
04/09/2025 10:10

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:14

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801885-43.2024.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o Estado do RN.

Após a decisão homologatória, foi expedido ofício requisitório (ID 150849112).

Certidão indicando o decurso de prazo sem comprovação do pagamento do RPV (ID 158493264). É o brevíssimo relatório.

Fundamento.

Decido.

Ante a não comprovação do pagamento do RPV expedido, a medida de rigor é o bloqueio de verbas públicas, a fim de se satisfazer a obrigação discutida nos autos.

Pelo exposto, DETERMINO que se proceda, independentemente do trânsito em julgado desta decisão (Lei nº 10.259/01, art. 17, §2º c/c Lei nº 12.153/09, art. 13, §1º c/c art. 65, §2º, da Resolução de nº 17/2021 do TJRN), o bloqueio via SISBAJUD nas contas da parte executada, observando-se, neste ponto, o valor atualizado da dívida, nos termos da decisão homologatória.

Havendo êxito, sem ser necessária a intimação do Ente público executado (art. 65, §2º, da Resolução de nº 17/2021 do TJRN), expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Se necessário, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, fornecer dados bancários atualizados, a fim de facilitar a expedição do alvará de pagamento, em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022 Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada intimação pessoal da exequente, assinalando-se o mesmo prazo.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Cumprida a obrigação, se nada mais houver, autos conclusos para Sentença (CPC, art. 924, II c/c 925).

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801885-43.2024.8.20.5110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Promovente: MARIA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA CPF: *38.***.*89-24 Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco), para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material.

Sem prejuízo do ato acima, intime-se a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado.

Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso.

Decorrido o prazo, sigam os autos conclusos para decisão de penhora online.

Alexandria, 9 de maio de 2025 JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
12/05/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:27

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 00:38

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:38

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:38

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:30

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801885-43.2024.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE JESUS PEREIRA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consta pedido de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

Devidamente intimado, o Estado do RN informou concordar com os cálculos da exequente (ID 147763028).

Pois bem.

Uma vez que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa, observados os parâmetros do julgamento da causa (ID 141104029), HOMOLOGO tal crédito, conforme planilha anexada no ID 145349117.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se o ofício requisitório ao Ente Público demandado para pagamento da quantia referente, no prazo de 02 (dois) meses, mantendo-se o feito suspenso por tal prazo, por se tratar de obrigação de pequeno valor (art. 100, §4º da CF c/c 535, § 3º, II do CPC/2015 e Portaria nº 399/2019, do TJRN).

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, caso sobrevenha a comprovação de que a parte exequente eventualmente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 60 (sessenta) salários mínimos em face da Fazenda Federal, 20 (vinte) salários mínimos em face da Fazenda Estadual e, no caso de Fazenda Municipal, a valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de trinta salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIOS, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, em dias corridos, a contar data do recebimento da ordem; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, venham-me os autos conclusos para “sentença de extinção”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, venham-me os autos conclusos para “decisão de bloqueio”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sisbajud, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, §2º, também do CPC.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/04/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/04/2025 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
04/04/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025 13:56

Processo Reativado
14/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:23

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:53

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 01:44

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:57

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:53

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:57

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 07:46

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:16

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 07:04

Conclusos para decisão
09/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 13:16

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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