06/06/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:13

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:11

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:21

Expedição de Ofício.
05/06/2025 14:31

Transitado em Julgado em 22/04/2025
24/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
23/04/2025 01:43

Decorrido prazo de REYDSON DO NASCIMENTO TORRES em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0802697-24.2024.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: DEFENSORIA (POLO ATIVO): 13ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN AUTORIDADE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal, conforme se verifica nos documentos anexados nos IDs 140283866 e 142463075.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA .

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, 26 de fevereiro de 2025.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito
07/04/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA
26/02/2025 13:46

Conclusos para julgamento
10/02/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
17/01/2025 12:20

Juntada de Ofício
17/01/2025 11:31

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 13:43

Juntada de diligência
27/11/2024 01:52

Decorrido prazo de GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:26

Expedição de Mandado.
11/10/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
08/10/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 05:23

Decorrido prazo de REYDSON DO NASCIMENTO TORRES em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:23

Juntada de Ofício
03/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:05

Homologada a Transação Penal
28/05/2024 11:02

Conclusos para julgamento
28/05/2024 11:02

Audiência Preliminar realizada para 28/05/2024 09:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
28/05/2024 11:02

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2024 09:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
28/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 16:57

Juntada de diligência
09/05/2024 15:01

Juntada de Certidão
06/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 07:18

Expedição de Mandado.
26/04/2024 07:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:43

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:43

Audiência Preliminar designada para 28/05/2024 09:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
22/04/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:36

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:31

Juntada de Petição de denúncia
13/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:09

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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