30/07/2025 12:52

Outras Decisões
16/06/2025 16:19

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/04/2025 21:22

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 06:08

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0833936-51.2021.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE NARCÓTICOS DE NATAL (DENARC/NATAL), MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL REU: MARCIEL DE ALMEIDA MAIA SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 330 do Código Penal, atribuídos a MARCIEL DE ALMEIDA MAIA.

Por meio da sentença de ID 101931782, declarou-se extinta a punibilidade da parte autuada quanto ao crime previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do cumprimento da transação penal.

E compulsando os autos, verifico que a parte autuada cumpriu integralmente as condições estipuladas também em relação ao crime remanescente, previsto no art. 330 do Código Penal, conforme certidão de ID 142502004, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade igualmente quanto a tal infração.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARCIEL DE ALMEIDA MAIA, quanto à infração remanescente, prevista no art. 330 do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, oficie-se o órgão responsável pela custódia dos entorpecentes apreendidos para que providencie a incineração da droga, inclusive de eventual amostra guardada para contraprova.

Finalmente, em face do noticiado à peça de ID 139513462, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARCIEL DE ALMEIDA MAIA
11/02/2025 09:55

Conclusos para julgamento
11/02/2025 09:55

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/12/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 10:38

Juntada de diligência
23/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:33

Expedição de Mandado.
15/08/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 19:42

Decorrido prazo de AILTON LIMA DE SA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:49

Decorrido prazo de AILTON LIMA DE SA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
30/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 10:36

Juntada de Certidão
19/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2023 12:52

Expedição de Mandado.
19/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:53

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
15/06/2023 15:05

Conclusos para julgamento
06/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 23:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:59

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:12

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:38

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:03

Expedição de Carta precatória.
17/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 16:34

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 08:57

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:17

Expedição de Mandado.
06/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:41

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:40

Desentranhado o documento
29/08/2022 18:40

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 17:38

Audiência preliminar designada para 30/09/2022 09:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
22/07/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 23:36

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 04:36

Expedição de Certidão.
11/06/2022 04:36

Decorrido prazo de AILTON LIMA DE SA em 10/06/2022 23:59.
24/05/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 01:43

Decorrido prazo de AILTON LIMA DE SA em 21/01/2022 23:59.
08/12/2021 00:26

Conclusos para despacho
08/12/2021 00:25

Expedição de Certidão.
08/12/2021 00:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:44

Juntada de Petição de petição incidental
08/11/2021 16:50

Juntada de Certidão
09/09/2021 19:35

Expedição de Ofício.
09/09/2021 19:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 12:17

Outras Decisões
02/09/2021 20:40

Conclusos para decisão
01/09/2021 21:20

Juntada de Petição de outros documentos
31/08/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 07:54

Juntada de Certidão
28/07/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 15:39

Conclusos para decisão
18/07/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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